GABINETE · 2 de junho de 2010
LEI 1.434 DE 28 DE MAIO DE 2010
GABINETE
LEI 1.434 DE 28 DE MAIO DE 2010
INSTITUI NO MUNICÍPÍO DE POMBAL ESTADO DA PARAÍBA, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSOS OU BILHETES COM QUALQUER VALOR FINANCEIRO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1o – Institui no município de Pombal Estado da Paraíba, a isenção de ingressos e bilhetes de qualquer valor financeiro para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei serão os destinados à diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares nestas áreas.
Art. 2° - Não poderá haver restrição de horário para o beneficio da isenção para os deficientes físicos.
Art. 3° - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à sanção de pena, multa no valor de (1) Um salário mínimo.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente.
Art. 4° - Os recursos arrecadados decorrentes das multas aplicadas serão destinados ao Centro de Convivência da Melhor Idade Odilon Lopes (CECOL) da cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Em Exercício de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de maio de 2010.
GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR
Prefeito Constitucional em Exercicio