GABINETE · 6 de março de 2026
LEI N° 2.387 DE 04 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.387 DE 04 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos especificados nesta Lei que estejam em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:
Ordem
Cargo
Valor
1
Agente Fiscal de Tributos Diversos
R$ 600,00
2
Cuidador
R$ 450,00
3
Inspetor de Alunos
R$ 300,00
4
Motorista com CNH “C”
R$ 50,00
5
Motorista com CNH “D”
R$ 100,00
6
Motorista com CNH “D” + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025
R$ 150,00
7
Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025
R$ 200,00
8
Procurador do Município
R$ 600,00
§ 1º A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.
§ 2º Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 deverão ser os mencionados abaixo:
I - Transporte coletivo de passageiros;
II - Transporte escolar.
Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente para o presente exercício e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito