GABINETE · 17 de novembro de 2014
LEI N.º 1.632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
ESTABELECE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído percentual e grau ao adicional de insalubridade e periculosidade sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, que exerçam funções insalubres ou perigosas.
§1º – Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão calculados com base nos seguintes percentuais:
I – Vinte, vinte e cinco e trinta por cento, no caso de insalubridade e periculosidade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
§2º – São considerados de graus mínimo, médio e máximo:
I - mínimo – as atividades constantes dos incisos I, III, IV, VII e VIII, do artigo 2°, da presente Lei;
II - médio – as atividades constantes dos incisos II, V e VI, do artigo 2°, da presente Lei e,
III – máximo – as atividades constantes do inciso II, desde que trabalhem diretamente com raio X ou substâncias radioativas, em caso contrário passam a pertencer ao grau médio e inciso IX do Art. 2º da presente Lei.
Art. 2° - São consideradas insalubres e perigosas, para efeito desta Lei, as atividades exercidas nos seguintes cargos:
I – atendente de enfermagem – Grau mínimo de 20%;
II – técnico em enfermagem – Grau médio de 25%;
III – auxiliar de serviços gerais – Grau mínimo de 20%;
IV – agente de limpeza urbana – Grau mínimo de 20%;
V – motorista – Grau médio de 25%;
VI – eletricista – Grau médio de 25%.
VII – operário – Grau mínimo de 20%
VIII – agente de trânsito - Grau mínimo de 20%
IX – técnico em radiologia – Grau máximo de 30%.
Parágrafo Único – As atividades dos cargos a que se referem os incisos III e V, VII, deste artigo são consideradas insalubres nos seguintes casos:
I – auxiliar de serviços gerais, quando exercida em posto de saúde municipal;
II – motorista, quando condutor de ambulância, ou de veículo destinado a promover a limpeza urbana.
III – operário, quando estiver no desempenho de atividades concernentes a poda de árvores.
Art. 3° - Considera-se em efetivo exercício de sua função o servidor que se afastar da atividade em razão de:
I – férias;
II – casamento;
III – luto, em virtude de falecimento do cônjuge, o companheiro, pais e filhos;
IV – licença para tratamento de saúde em decorrência de acidente em serviço;
V – licença à gestante e paternidade;
VI – período de gestação, como prevê o parágrafo único do Art. 69 da Lei n° 717/91.
Art. 4° - Será mantido de forma permanente o adicional de insalubridade e periculosidade, e, somente, cessará quando:
I – com a adoção de medidas que conservam o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalho, que diminuem a intensidade do agente agressivo.
Art. 5° - Constatada a eliminação de insalubridade ou periculosidade, através de inspeção realizada por determinação da autoridade competente, e, fornecido o respectivo laudo técnico, o servidor deixará de perceber o adicional de que trata esta Lei.
Art. 6° - O benefício criado por esta Lei, não será considerado para efeito de indenização ou qualquer outra vantagem.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 755/1992, a Lei nº 1.303/2007 e a Lei n.º 1.341/2008.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional