GABINETE · 13 de março de 2013
LEI N° 1.563, DE 12 DE MARÇO DE 2013
GABINETE
LEI N° 1.563, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Reajusta os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS-200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI-300), serão de:
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO
DAS-200
Diretor de Departamento
R$ 1.356,00
DAI-300
Diretor de Divisão
R$ 678,00
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de março de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional