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Congresso

GABINETE · 29 de abril de 2016

LEI Nº 1.733, DE 28 DE ABRIL DE 2016

GABINETE

LEI Nº 1.733, DE 28 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.718 de 15 de março de 2016, que dispõe sobre os plantões de atendimento das farmácias e drogarias nesta cidade

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de abril de 2016.

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1584, em 29 de abril de 2016. Código identificador C7458705: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.