GABINETE · 21 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.516 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE
LEI N.º 1.516 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2012, tem a Receita estimada em R$ 50.251.431,00(Cinquenta Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais), e a Despesa fixada em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita Correntes
36.277.555,00
72,19
Receita Tributária
1.333.964,00
2,65
Receitas de Contribuicoes
327.849,00
0,65
RECEITA PATRIMONIAL
482.396,00
0,96
RECEITA DE SERVIÇOS
72.084,00
0,14
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.937.095,00
67,53
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
124.167,00
0,25
Receitas de Capital
17.797.755,00
35,42
Transferências de Capital
17.797.755,00
35,42
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
3.823.879,00
7,61
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.823.879,00
7,61
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos
Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
30.290.705,00
60,28
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.323.965,00
40,44
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.956.740,00
19,81
DESPESAS DE CAPITAL
19.678.726,00
39,16
INVESTIMENTOS
18.853.185,00
37,52
INVERSÕES FINANCEIRAS
20.000,00
0,04
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
805.541,00
1,60
Reserva de Contingência
282.000,00
0,56
Reserva de Contingência
282.000,00
0,56
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição Valor %
01.010
Câmara Municipal de Pombal
1.464.000,00
2,91
02.010
Gabinete do Prefeito
669.295,00
1,33
02.020
Procuradoria Geral do Município
402.482,00
0,80
02.030
Secretaria de Administração
982.295,00
1,95
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
198.396,00
0,39
02.050
Secretaria de Finanças
1.969.750,00
3,92
02.060
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
9.754.219,00
19,41
02.070
Secretaria de Saúde
6.642.502,00
13,22
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
820.403,00
1,63
02.090
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
9.846.945,00
19,60
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
1.212.049,00
2,41
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
4.517.601,00
8,99
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
135.561,00
0,27
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
244.405,00
0,49
02.140
Secretaria de Transporte e Trânsito
313.616,00
0,62
02.150
Fundo Municipal de Saúde
9.224.405,00
18,36
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
1.571.507,00
3,13
99.990
Reserva de Contingência
282.000,00
0,56
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional