GABINETE · 29 de setembro de 2016
LEI Nº 1.746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a fixação do Subsídio do(a) ocupante do Cargo de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para o Mandato de 2017-2020 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - O subsídio mensal do ocupante do Cargo de Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2017 é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 2° - O Subsídio mensal do ocupante do Cargo de Vice-Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2017 é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional