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Congresso

GABINETE · 11 de setembro de 2023

LEI N° 2.153 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE

LEI N° 2.153 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

Acrescenta o artigo 13-A na lei municipal n° 1.872, de 11 de abril de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o Artigo 13-A na Lei Municipal n° 1.872, de 11 de abril de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 13-A Não incide imposto de renda nos valores recebidos a título de bolsas instituídas por esta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de setembro de 2023.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3446, em 11 de setembro de 2023. Código identificador BA50D70F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.