GABINETE · 28 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.° 1.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° O subsídio mensal do ocupante do Cargo de Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.° O subsídio do ocupante do Cargo de Vice-Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.° O subsídio do ocupante do Cargo de Secretário Municipal, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4.° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores desta Lei podem ser revistos anualmente na mesma data e no mesmo índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores efetivos deste Município, obedecendo os princípios da Constituição Federal em seu art. 37, incisos X e XI e, art. 39, § 4.°.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor, após sua publicação, a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de setembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional