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Congresso

GABINETE · 27 de dezembro de 2018

LEI Nº 1.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE

LEI Nº 1.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - O subsídio mensal do(a) ocupante do Cargo de Secretário(a) da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezenove, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando seus efeitos a vigorar a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezenove.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2018.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2253, em 27 de dezembro de 2018. Código identificador B1D5680C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.