SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL · 17 de novembro de 2026
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL- Nº 0064/2026
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL- Nº 0064/2026
Processo Nº SEMAM-CTM-DL-2026-0067
Data de Validade: 12/11/2031
A SEMAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 001/2020 complementar a Lei Nº 1.599/2013, e de conformidade com o que estabelece a deliberação do COPAM - Conselho de Proteção Ambiental N.º 5.604 de 22 de agosto de 2024, concede a presente Licença, nas condições especificadas.
Empreendedor
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR E EMPREENDIMENTO
FRANCISCO MOURA DE QUEIROGA
Empreendimento
PROJETO AGRÍCOLA IRRIGADO
Local da atividade Licenciada:
SITIO CARVALHADA - ZONA RURAL DE POMBAL-PB.
CPF/CNPJ
***.***.***-**
Coordenadas Geográficas
LAT: 6°46’43,30” S / LONG.: 37°48’42,30” W
Atividade Licenciada:
SEMAM- DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL- AGROPECUARIA-PROJETOS AGRÍCOLAS IRRIGADOS=COD 25.908= AREA 2 HA.
CONDICIONANTES
1. Esta Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental é válida pelo período de 1825 dias, a contar da presente data, conforme processo SEMAM-CTM-DL-2026-0067, observando as condições deste documento e seus anexos que, embora não transcritas são partes integrantes do mesmo. Este documento não contém emendas nem rasuras;
2. Este documento diz respeito à análise de viabilidade ambiental de competência da SEMAM, devendo o empreendedor obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais;
3. Todas as Licenças relativas aos demais órgãos públicos fiscalizadores, deverão estar vigentes durante o período de validade;
4. Observar e respeitar os limites das Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Reserva Legal e demais áreas legalmente protegidas;
5. Este documento não permite a retirada de árvores ou supressão da vegetação da área;
6. Caso seja comprovada, em inspeção, a falta de veracidade das informações prestadas pelo declarante, fica sujeito à aplicação das penalidades legais, por ser responsável pela ação declaratória.
POMBAL(PB), 12/11/2026
MARCELO DA SILVA CAMILO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável