GABINETE · 3 de maio de 2013
LEI N.° 1.568, DE 2 DE MAIO DE 2013
GABINETE
LEI N.° 1.568, DE 2 DE MAIO DE 2013
INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ALTERANDO O ITEM 2.2 DO ART. 29 E O ITEM 9 DA TABELA II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.350/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Fica institucionalizada no âmbito da Administração Pública, a gestão do Orçamento Participativo do Município de Pombal – OP, instrumento de participação popular, que visa permitir à sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.
§ 1.° O Orçamento Participativo do Município de Pombal será constituído, anualmente, pelo Ciclo do Orçamento Participativo, cuja metodologia garantirá ampla participação popular em todas as suas etapas, na forma do que preserve o § 1.° do art. 4.° da presente Lei.
§ 2.° A elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual – PPA, de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Orçamento Anual – LOA, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do mecanismo do Orçamento Participativo, na forma prevista nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 2.° Constituem princípios básicos do Orçamento Participativo do Município de Pombal:
I- o empoderamento da sociedade, através da sua participação na gestão pública municipal;
II- o estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas;
III- formação de uma consciência crítica coletiva dos munícipes;
IV- fomento e incentivo às culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e vivências da cidade entre poderes constituídos e população; e
V- a ampliação da participação popular.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3.° São objetivos do Orçamento Participativo no Município de Pombal:
I- contribuir, de forma efetiva, no processo de participação popular no âmbito da Gestão das Políticas Públicas do Município de Pombal, através da criação, fortalecimento e ampliação de espaços de interesses públicos;
II- auxiliar na discussão, no âmbito da democracia participativa, na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
III- corroborar para a elaboração do Plano de Investimento Setorial;
IV- contribuir com a Política de Desconcentração dos Investimentos Públicos, buscando redirecionar recursos para as áreas mais vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a população com menos poder aquisitivo, visando o desenvolvimento social equânime do nosso município; e
V- auxiliar na fiscalização de obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal.
CAPÍTULO IV
DO CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 4.° O processo de participação popular no Orçamento Participativo será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal através do Departamento do Orçamento Participativo, vinculado à Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão, e será composto por ciclos anuais e suas respectivas etapas:
§ 1.° Considera-se Ciclo do Orçamento Participativo o procedimento anual, constituído por etapas, realizadas através de plenárias populares e reuniões, em todas as regiões orçamentárias participativas e por segmentos temáticos, visando identificar as prioridades de obras, ações e serviços para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, bem como possibilitar a participação direta da sociedade civil na gestão municipal.
§ 2.° As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pombal deverão colaborar para a realização do Ciclo do Orçamento Participativo, e prestarão, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos necessários.
Art. 5.° Na forma prevista no art. 15 da presente Lei, o Regimento Interno do Orçamento Participativo deverá conter, entre outras especificidades:
I- os fins de cada etapa do Ciclo do Orçamento Participativo;
II- os requisitos para a eleição dos conselheiros regionais e municipais;
III- as funções e atribuições dos conselheiros regionais e municipais; e
IV- o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e administrativos do Ciclo do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 6.° Fica criado como instância do Orçamento Participativo, o Conselho do Orçamento Participativo, cujas atribuições, composição e sistemática de funcionamento devem estar previstas no Regimento Interno do Orçamento Participativo, na forma estabelecida no art. 15 da presente Lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Pombal terá assento no Conselho do Orçamento Participativo, com a indicação de um Vereador para ocupar função de conselheiro titular e um outro Vereador para conselheiro suplente.
Art. 7.° Compete ao Conselho do Orçamento Participativo, entre outras atribuições definidas na forma do seu Regimento Interno:
I- organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal para planejar as Leis Orçamentárias, de acordo com as prioridades eleitas no Ciclo do Orçamento Participativo; e
II- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, no que se refere às prioridades de cada Região Orçamentária Participativa.
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 8.° Fica transformado o Departamento de Acompanhamento da Gestão em Departamento do Orçamento Participativo, vinculado à Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão.
Art. 9.° Constituem competências do Departamento do Orçamento Participativo:
I- instituir a Democracia Participativa na Gestão das Políticas Públicas do Município de Pombal;
II- mobilizar, avaliar e informar a comunidade, por meio de seus representantes, sobre o andamento das obras e serviços solicitados através das Plenárias do Orçamento Participativo;
III- conduzir o processo de escolha dos representantes voluntários a serem eleitos pela população para atuarem no Ciclo do Orçamento Participativo;
IV- participar da formulação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA e do Plano de Investimento Setorial;
V- exercer a fiscalização das obras, serviços e ações da Prefeitura Municipal de Pombal.
Art. 10. Para o fiel cumprimento de suas atribuições, o Departamento do Orçamento Participativo contará com o apoio das diversas Secretarias e Órgãos Municipais.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município prestará, exclusivamente, Assessoria Jurídica ao Departamento do Orçamento Participativo.
Art. 11. São atribuições do Diretor do Departamento do Orçamento Participativo:
I- coordenar as ações do Orçamento Participativo nas regiões;
II- ampliar a participação democrática na gestão do Orçamento;
III- instituir mecanismos de controle das demandas e dos serviços;
IV- promover as relações institucionais entre o Orçamento Participativo do Município e os
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
V- praticar demais atos inerentes ao exercício das atribuições de direção e assessoramento superior ou decorrente de delegação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. Os conselheiros regionais e municipais do Orçamento Participativo exercem função honorífica, de reconhecida utilidade pública, não sendo permitida a percepção de qualquer remuneração relacionada ao exercício da atividade.
Art. 13. Os projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA, de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA deverão contemplar as prioridades eleitas pelas Regiões Orçamentárias Participativas, desde que atestadas as viabilidades técnicas e financeiras por parte da respectiva Secretaria ou Órgão Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão de Pombal, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. O Regimento Interno do Orçamento Participativo de Pombal será elaborado pelo Departamento do Orçamento Participativo, obedecendo aos princípios básicos que constituem a participação popular, sendo posteriormente discutido e aprovado pelo respectivo Conselho, exigindo-se a presença de maioria absoluta dos conselheiros para sua aprovação.
Parágrafo único. O Regimento de que trata o caput deste artigo, após sua aprovação, será sancionado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 16. A adequação do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD às necessidades da execução orçamentária, observados os limites dos recursos financeiros definidos na Lei Orçamentária do exercício de 2013, ressalvados os remanejamentos e suplementações autorizadas em lei, será promovida através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, estabelecer novas atribuições ao Departamento do Orçamento Participativo.
Art. 18. Fica alterado o item 2.2 do art. 29 da Lei Municipal n.° 1.350/2008, passando a dispor o seguinte:
“2.2 - Departamento do Orçamento Participativo”
Art. 19. Fica alterado o item 9 da Tabela II da Lei Municipal n.° 1.350/2008, passando a dispor o seguinte:
Ordem
Cargo
Quantidade
...
...
...
9
Departamento do Orçamento Participativo
01
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 2 de maio de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional