GABINETE · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.591, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE
LEI Nº 1.591, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de POMBAL, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101,de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2014, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de Dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita