GABINETE · 29 de outubro de 2012
LEI N.° 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE
LEI N.° 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
LEI N° 1.551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Cria no Município de Pombal-PB, o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB previsto na Portaria Ministerial n°. 1654/2011 (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB), devida aos servidores municipais que prestam serviço no Programa Saúde da Família e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 2.° O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Pombal-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2.° do art. 8.° da Portaria Ministerial 1.654/2011.
Art. 3.° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Ministerial 1.654/2011, 40% (quarenta por cento) do valor recebido ficará com o Município para que seja aplicado na melhor estruturação da Atenção Básica municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade-AMAQ, pelas Equipes; 45% (quarenta e cinco por cento) será pago aos servidores municipais lotados nas referidas unidades, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB e 15% (cinco por cento) será pago aos servidores municipais lotados nas Coordenações, sendo 5% para coordenação da Atenção Básica, 5% para coordenação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família e 5% para o Apoiador Institucional do PMAQ deste município.
Art. 4.° O valor do PRÊMIO-PAMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas unidades do PSF e Coordenações.
§ 1.° O servidor terá direito a receber os valores fixados no PMAQ/AB, somente se desempenhar suas funções nas respectivas equipes que aderiram ao programa PMAQ e Coordenações.
§ 2.° Em caso de desistência ou afastamento do serviço, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao prêmio (PMAQ), e o mesmo será novamente dividido entre os demais servidores.
Art. 5.° O prêmio PMAQ em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estimulo e de caráter temporário e precário.
Art. 6.° As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1.544 de 04 de julho de 2012.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional