GABINETE · 10 de dezembro de 2012
LEI N.° 1.555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE
LEI N.° 1.555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N.° 1.555, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 8.439.500,00, além do valor autorizado na Lei Municipal n.° 1.516 de 16 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2012, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.010 – Gabinete do Prefeito
04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390.30 Material de Consumo
R$ 12.000,00
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 17.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
08.244.2002.2004 – Assistência Comunitária a Pessoas Carentes
3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 3.000,00
02.020 – Procuradoria Geral do Município
04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas
R$ 25.000,00
3190.91 Sentenças Judiciais
R$ 110.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 8.000,00
02.030 – Secretaria de Administração
04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 60.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 105.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 5.000,00
3390.35 Serviços de Consultoria
R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 20.000,00
02.050 – Secretaria de Finanças
28.843.0001.0002 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 180.000,00
28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 50.000,00
28.843.0001.0004 – Pagamento da Dívida Junto a Energisa Paraíba
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 20.000,00
04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 55.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
R$ 500.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 65.000,00
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
R$ 25.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 125.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
R$ 160.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 350.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 35.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
3390.47. Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 15.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
12.361.1023.2014 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental – PNAE
3390.30 001 Material de Consumo
R$ 25.000,00
3390.30 005 Material de Consumo
R$ 30.000,00
12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.500.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
R$ 374.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 600.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
R$ 150.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 100.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
12.365.1024.2019 – Manutenção da Merenda Escolar da Creche - PNAC
3390.30 001 Material de Consumo
R$ 15.000,00
3390.30 005 Material de Consumo
R$ 30.000,00
12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE
3390.30 Material de Consumo
R$ 50.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
12.361.1023.2021 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
3390.30 Material de Consumo
R$ 10.000,00
12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 270.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 10.000,00
12.365.1024.2026 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar-PNAP
3390.30 005 Material de Consumo
R$ 10.000,00
12.366.1027.2030 – Manutenção da Merenda Escolar do PNAE – EJA
3390.30 001 Material de Consumo
R$ 10.000,00
3390.30 005 Material de Consumo
R$ 10.000,00
02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3390.30 Material de Consumo
R$ 100.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
R$ 120.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3390.30 001 Material de Consumo
R$ 350.000,00
3390.30 010 Material de Consumo
R$ 60.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 80.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 600.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.244.1031.2038 – Assistência Comunitária à Pessoas Carentes
3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 50.000,00
08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Ação Social
3190.01 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas
R$ 15.000,00
3190.03 Pensões
R$ 35.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 30.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito
26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito – STTrans
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
3390.30 Material de Consumo
R$ 18.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
02.160 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1033.2068 – Manutenção do Programa Piso Básico Fixo - PAIF
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.500,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 10.000,00
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 30.000,00
08.244.1035.2069 – Manutenção do CREAS- Piso Fixo de Média Complexidade
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3390.30 004 Material de Consumo
R$ 31.000,00
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00
3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
08.243.1037.2070 – Manutenção de Proteção Social Especial - PETI
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.000,00
3390.30 001 Material de Consumo
R$ 15.000,00
3390.30 004 Material de Consumo
R$ 6.000,00
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 20.000,00
08.243.1038.2071 – Manutenção do Piso Básico Variável – Pró-Jovem
3390.30 004 Material de Consumo
R$ 15.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390.36 004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
08.244.1031.2073 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3390.30 Material de Consumo
R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
08.244.1043.2074 – Implantação e Manutenção dos Programas de Segurança Alimentar
3390.32 Material, Bem ou Serviço para distrib. gratuita
R$ 75.000,00
08.243.1038.2081 – Manutenção do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã
3390.39 006 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 320.000,00
Art. 2.° Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1.° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional