GABINETE · 15 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 014 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 21 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
Professor da Educação Básica I
140
Professor da Educação Básica II
130
Professor de Creche
100
Professor EJA (Educação de Jovens e Adultos)
10
Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado)
14
Psicopedagogo
10
Professor de Libras
02
Supervisor Escolar – Zona Urbana
25
Supervisor Escolar – Zona Rural
10
Orientador Educacional
02
Psicólogo Educacional
05
Inspetor Educacional
05
Assistente Social Educacional
05
“
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional