GABINETE · 4 de março de 2016
LEI Nº 1.712, DE 02 DE MARÇO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.712, DE 02 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À COMUNIDADE CATÓLICA “REMIDOS NO SENHOR” AUXÍLIO FINANCEIRO.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a conceder à Comunidade Católica “Remidos no Senhor”, vinculada à Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, da Diocese de Cajazeiras-PB, auxílio financeiro, a título de doação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para serem utilizados em atividades de Retiro de Carnaval, tradicional evento do carnaval que será realizado no período de 06 a 09 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - O auxílio financeiro deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pela Chefe do Poder Executivo Municipal, através de recursos vinculados ao Gabinete da Prefeita, através do Elemento de Despesa 3350.41 (Contribuições) e deverá ser utilizado exclusivamente com as despesas referidas no evento descrito no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após o evento, o mesmo só pode ser especificamente usado para ressarcir as despesas.
Art. 3º - A Comunidade Católica “Remidos do Senhor” deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada às despesas com o evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de março de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional