GABINETE · 25 de outubro de 2011
LEI N.º 1.499 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE
LEI N.º 1.499 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 197.501,95 (Cento e noventa e sete mil, quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos) para atender as despesas com Capacitação de Pessoal da Secretaria de Educação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Municipal de Ensino.
§1º- As discriminações do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Rubrica: 12.128.1023.2080 – Capacitação de Pessoal da Secretaria de Educação
Valor : 71.550,00
Elementos de Despesas:
3190.04 06 Contratação por Tempo Determinado R$ 7.965,00
3390.35 06 Serviços de Consultoria R$ 62.880,00
3390.39 06 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . R$ 705,00
Total...R$ 71.550,00
Rubrica: 12.361.1023.1052 – Aquisição de Equipamentos para a Rede Municipal de Ensino
Valor : 125.951,95
Elementos de Despesas:
4490.52 06 Equipamentos e Material Permanente ..R$ 125.951,95
Total....R$ 125.951,95
§ 2º - Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm do Convênio firmado com o Governo do Estado (Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba).
§ 3º - O crédito especial de que trata esta lei, destina-se a cobertura de despesas para realização de cursos de capacitação com os professores da rede municipal de ensino e técnicos da Secretaria de Educação e para adquirir exemplares de títulos, televisores, aparelhos de DVD, computadores e impressoras para a rede municipal de ensino.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de outubro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Municipal