GABINETE · 4 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE
LEI N.º 1.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Lei nº 1.806/2017 Em, 29 de Novembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 114.046.175,00 (Cento e Quatorze Milhões, Quarenta e Seis Mil e Cento e Setenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
79.586.821
69
Receita Tributária
3.967.000
3
Receitas de Contribuicoes
1.400.000
1
RECEITA PATRIMONIAL
918.000
1
RECEITA DE SERVIÇOS
103.800
1
TRANSFERENCIAS CORRENTES
69.293.321
60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.904.700
3
Receitas de Capital
40.583.074
36
Transferências de Capital
40.583.074
36
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
6.123.720
5
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
6.123.720
5
Total:
114.046.175
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
114.046.175
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
65.808.161
57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
42.166.656
37
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.000
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23.640.505
20
DESPESAS DE CAPITAL
47.504.014
42
INVESTIMENTOS
45.805.014
40
INVERSÕES FINANCEIRAS
156.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.543.000
1
Reserva de Contingência
734.000
1
Reserva de Contingência
734.000
1
Total:
114.046.175
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
114.046.175
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Pombal
2.642.700
2
02.010
Gabinete do Prefeito
834.000
1
02.020
Procuradoria Geral do Município
990.000
1
02.030
Secretaria de Administração
1.674.000
1
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
197.000
0
02.050
Secretaria de Finanças
2.961.500
3
02.060
Secretaria de Educação
26.180.190
23
02.070
Secretaria de Saúde
8.858.240
8
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
6.074.700
5
02.090
Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
14.206.246
12
02.100
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
5.187.300
5
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
5.555.274
5
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
784.500
1
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
6.033.000
5
02.140
Secretaria de Transportes e Trânsito
1.168.200
1
02.150
Fundo Municipal de Saúde
26.591.825
23
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
3.373.500
3
99.990
Reserva de Contingência
734.000
1
Total:
114.046.175
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
114.046.175
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 734.000,00 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8.º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 29 de novembro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito