GABINETE · 23 de março de 2017
LEI N.º 1.776, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE
LEI N.º 1.776, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO CLUBE DUCK´S BIKE DE CICLISMO, AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO EM REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a conceder ao “Clube Duck´s Bike de Ciclismo Patoense”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito sob o CNPJ: 18.449.799/0001-63, auxílio financeiro no valor a seguir descrito, para ser utilizado na realização da 1º Corrida Ciclística Terra de Maringá (2ª Etapa Paraibano 2017/ Etapa Seletiva Copa Norte/Nordeste), evento esportivo que será realizado no dia 26 de Março de 2017, pela respectiva entidade juntamente com a Federação Paraibana de Ciclismo:
I. Clube Duck´s Bike de Ciclismo Patoense, - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de recursos vinculados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, pelo Elemento de Despesa 3350.41 99000 (Contribuições).
Parágrafo Único. Caso o auxílio financeiro seja repassado após a realização do evento, os recursos só poderão ser usados especificamente para ressarcir as despesas.
Art. 3º - A entidade organizadora referida no art. 1º desta lei deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Pombal, especificamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada às despesas com o evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional