GABINETE · 22 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, no valor abaixo discriminado:
I. Assistente Social – R$ 300,00 (trezentos reais);
II. Psicólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);
III. Médico Veterinário - R$ 300,00 (trezentos reais);
IV. Fonoaudiólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);
V. Nutricionista – R$ 300,00 (trezentos reais);
VI. Médico – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);
VII. Enfermeiro (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);
VIII. Enfermeiro (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
IX. Técnico em enfermagem – R$ 200,00 (duzentos reais);
X. Auxiliar de enfermagem – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XI. Técnico em Higiene Dental – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XII. Odontólogo (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);
XIII. Odontólogo (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
XIV. Técnico em Radiologia – R$ 200,00 (duzentos reais)
XV. Bioquímico – R$ 600,00 (seiscentos reais);
XVI. Fisioterapeuta – R$ 300,00 (trezentos reais);
XVII. Farmacêutico – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
XVIII. Educador Físico - R$ 300,00 (trezentos reais);
XIX. Engenheiro Agrônomo - R$ 300,00 (trezentos reais);
XX. Monitor de Creche – R$ 400,00 (quatrocentos reais);
XXI. Auxiliar de Monitor de Creche – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXII. Motorista – R$ 700,00 (setecentos reais);
XXIII. Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXIV. Agente Administrativo – R$ 200,00 (duzentos reais);
XXV. Operário – R$ 100,00 (cem reais);
XXVI. Agente de Trânsito – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XXVII. Agente Fiscal de Tributos – R$ 900,00 (novecentos reais);
XXVIII. Educador Social – R$ 100,00 (cem reais);
XXIX. Interprete de Libras – R$ 100,00 (cem reais);
XXX. Coveiro – R$ 100,00 (cem reais);
XXXI. Procurador do Município – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
XXXII. Técnico em Informática - R$ 200,00 (duzentos reais);
XXXIII. Auxiliar de saúde bucal – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
XXXIV. Fiscal Sanitário - R$ 100,00 (cem reais);
§ 1º A Gratificação Extraordinária prevista no “caput” deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2º O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a titulo de CET - condições especiais de trabalho.
§ 3º O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de Programa Federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º As despesas com a gratificação extraordinária de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2015 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de dezembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional