GABINETE · 5 de novembro de 2015
LEI Nº 1.689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE
LEI Nº 1.689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.658 DE 22 DE ABRIL DE 2015 QUE “ DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.° - Ficam revogadas as doações previstas no Art. 1° da Lei nº. 1.658/2015, das áreas localizadas na Quadra “A”, Lote 2 à Senhora Amanda Raquel dos Santos Andrade, Quadra “O” Lote 2 ao Senhor Agamenon Ferreira Nobre e a Quadra “G” Lote 03 ao Senhor Robson Helb Formiga de Almeida pertencentes ao Distrito Industrial “Celso Furtado”, Município de Pombal/PB.
Art. 2.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no Art. 1° desta Lei ao donatário, elencado no quadro abaixo, conforme delimitações especificadas a seguir;
NOME
CPF/RG
QUADRA
LOTE
FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA DA COSTA
***.***.***-**
A
02
Art. 3.° O beneficiário previsto no Art. 2º desta Lei fica obrigado a observar todas as exigências dos Arts. 2º, 3°, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.658 de 22 de Abril de 2015.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional