GABINETE · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.766, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE
LEI Nº 1.766, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a reajustar em 6,478% (seis, virgula quatrocentos e setenta e oito por cento), os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como o menor vencimento dos servidores públicos do Município de Pombal/PB.
Parágrafo Único: O disposto no caput, não se aplica aos Profissionais do Magistério.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. ° de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2017.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional