GABINETE · 10 de abril de 2018
LEI N.º 1.821, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE
LEI N.º 1.821, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica isento o(a) doador(a) de sangue do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos no Município de Pombal, Estado da Paraíba.
Parágrafo Primeiro – A isenção de que trata o art. 1º desta Lei, somente aplica-se ao doador(a) que na data da publicação do Edital do concurso, preencha os seguintes requisitos:
Ser portador da Carteira de Doador de Sangue expedida por órgão competente;
Ter doado sangue, conforme o disposto na Portaria n.º 1.376/1993 (Ministério da Saúde);
Ter feito no mínimo 03 (três) doações nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Abril de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional