GABINETE · 7 de abril de 2026
LEI N° 2.396 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.396 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO DE CELEBRAÇÕES TRADICIONAIS OU EM DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição de cestas básicas de alimentos às famílias vulneráveis do Município de Pombal/PB, preferencialmente em períodos de celebrações tradicionais ou datas comemorativas.
Parágrafo único. A efetiva execução da distribuição e a definição dos períodos de que trata o caput ficam estritamente condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município em cada exercício, não gerando direito subjetivo à continuidade do benefício.
Art. 2º O público-alvo beneficiário será identificado e selecionado pelo Município, por meio da Secretaria de Assistência Social, com base em:
I - existência de cadastro com identificação dos beneficiários da ajuda, inclusive quanto ao domicílio;
II - existência de procedimento administrativo, documentado, com, no mínimo:
a) requerimento do(a) interessado(a);
b) cópia de RG e CPF;
c) cópia de documento que comprove o endereço e domicílio do(a) requerente, emitido há no máximo três meses da data do requerimento;
d) despacho do ordenador da despesa deferindo o pedido;
e) recebido do(a) beneficiário(a) atestando o recebimento do material ou bem que lhe foi gratuitamente entregue.
III - demais instrumentos técnicos que orientem o planejamento e a oferta do benefício.
Art. 3º A periodicidade de distribuição e o quantitativo de cestas básicas ficarão definidos de acordo com cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A execução da ação prevista nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da administração pública, observadas as normas técnicas, administrativas e orçamentárias aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02.010- Gabinete do Prefeito
04.122.2015.2002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390.32.15001000- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a suplementação da dotação orçamentaria indicada neste artigo, observadas as disposições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 31 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito