GABINETE · 31 de março de 2014
LEI Nº 1.608, DE 28 DE MARÇO DE 2014
GABINETE
LEI Nº 1.608, DE 28 DE MARÇO DE 2014
ALTERA O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Os Cargos de Diretor Executivo e Assessor Parlamentar pertencentes ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, deixam de integrar o Grupo de Direção e Assessoramento Superior, DAS, passando a pertencer ao Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI.
Art. 2º - Ficam extintos do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAS – Direção e Assessoramento Superior:
I - Assessor Geral;
II – Assessor de Assuntos Técnicos e Apoio Parlamentar; e
III – Assessor de Cerimonial.
Art. 3º - Extingue-se do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos de DAI – Direção e Assessoramento Intermediário:
I – Secretário de Gabinete da Presidência;
II – Chefe de Gabinete da Presidência; e
III – Chefe de Gabinete de Vereador.
Art. 4º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Código e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo I integrante desta Lei.
Art. 5º - O Número de Cargos, Categoria Funcional, Códigos e Vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário do Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são os especificados no anexo II integrante desta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2014..
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
GRUPO I – Direção e Assessoramento Superior – Código DAS
Nº de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGOS
VENCIMENTOS
01
TESOUREIRO
DAS – 100.01
2.090,88
01
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
DAS – 100.02
2.090,88
ANEXO II
GRUPO II – Direção e Assessoramento Intermediário – Código DAI
Nº de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGOS
VENCIMENTOS
01
ASSESSOR DE IMPRENSA
DAI – 200.01
855,36
01
ASSESSOR PARLAMENTAR
DAI – 200.02
855,36
01
DIRETOR EXECUTIVO
DAI – 200.03
855,36
01
MOTORISTA
DAI – 200.04
855,36
01
DIRETOR DE SEGURANÇA
DAI – 200.05
855,36
01
DIRETOR DE ARQUIVO
DAI – 200.06
855,36
01
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
DAI – 200.07
855,36
13
ASSESSOR DE VEREADOR
DAI – 200.08
855,36