GABINETE · 30 de março de 2015
LEI N.º 1.652, DE 27 DE MARÇO DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.652, DE 27 DE MARÇO DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1084 DE 01 DE JUNHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE POMBAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.084 de 01 de Junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações das partes.
§1º Salvo disposição em contrário, a contratação de que trata esta lei, somente perdurará até a realização do concurso público de provas ou de provas e títulos;
2º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades ou ônus para o município.
§ 3º - O pessoal admitido nas condições deste artigo é contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º - O artigo 2º da lei n.º 1084 de 01 de Junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem:
I - ao atendimento de situações de calamidade pública;
II - o combate a surtos epidêmicos;
III - a promoção de campanhas de saúde pública;
IV - ao exercício de programas ou convênios estaduais ou federais cuja natureza seja temporária;
V - para substituir servidor em gozo de férias, quando estas forem gozadas de forma integral em um único período;
VI - para substituir servidores que estejam em gozo de licença para tratamento de saúde, quando esta for por período igual ou superior a 30(trinta) dias;
VII - para substituir servidores que estejam em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando esta for por período igual ou superior a 30(trinta) dias;
VIII - para substituir servidoras que estejam em gozo de Licença a gestante, durante o período acobertado pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS;
IX - para substituir servidores que estejam em gozo de licença sem vencimentos, quando o serviço deste for imprescindível para o setor onde estiver lotado;
X - para substituir servidores que estejam em gozo de licença para capacitação, quando o serviço deste for imprescindível para o setor onde estiver lotado;
XI - Para substituir servidores que tenham sofrido readaptação nos moldes da legislação vigente, e até a realização do concurso público para preenchimento da vaga;
XII - Para preencher vaga existente no quadro de pessoal, durante o período de vacância entre a convocação e a posse do candidato, quando o serviço deste for imprescindível para o setor a qual será lotado;
XIII - Para substituir servidores efetivos que estejam ocupando cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
XIV - Para substituir servidores cedidos a outros órgãos ou entidades públicas, desse que estejam sem ônus para o município cedente;
Art. 3º - Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei Municipal 1.084 de 01 de Junho de 2001 os incisos VII e VIII que possuem a seguinte redação.
VII – Licença Gestante;
VIII – Adicional de Insalubridade;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional