GABINETE · 27 de novembro de 2015
LEI Nº 1.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE
LEI Nº 1.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO IMÓVEL BULANDEIRA A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar lotes em área pública localizada no Imóvel Bulandeira no Município de Pombal/PB a pessoas físicas e conforme especificações abaixo descritas:
NOME
CPF
ATIVIDADE
QUADRA
LOTE
ÁREA
Francisco Sales Cosme de Lima
***.***.***-**
Lava jato
05
A
131,90 m²
IV – O lote, acima descrito, possui as seguintes confrontações;
Ao Norte: Rua Severina Dantas de Almeida;
Ao Sul: Lote 01-B;
Ao Leste: Rua Projetada;
Ao Oeste: Lote 02;
NOME
CPF
ATIVIDADE
ÁREA
João Soares da Silva
***.***.***-**
Lava jato
200,00m2
V – O lote, acima descrito, possui as seguintes confrontações;
Ao Norte: Rua Antônio Claro da Costa;
Ao Sul: Terreno Público;
Ao Leste: Terreno Público;
Ao Oeste: Terreno Público;
Art. 2.° Os bens imóveis descritos no art. 1.° desta Lei serão utilizados exclusivamente para a construção de estabelecimentos comerciais e não podem ser cedidos, vendidos, permutados ou locados;
Art. 3.° As doações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei ficarão automaticamente revogadas, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I - Os donatários infringirem o disposto no art. 2. ° desta Lei; e
II- As construções não forem concluídas em 02 (dois) anos, contados a partir da sanção desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, 20 de novembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional