GABINETE · 22 de junho de 2015
LEI N.º 1.670, DE 17 DE JUNHO DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.670, DE 17 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE POMBAL/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
TÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE POMBAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.° O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Pombal, Estado da Paraíba, é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará como contencioso não-jurisdicional, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente estritamente na forma da lei.
Art. 2.° O Conselho Tutelar constitui-se em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, ou ao órgão que a suceder, com o apoio das Secretarias e Departamentos Municipais.
§ 1.° O Município de Pombal contará, no mínimo, com 1 (um) Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) Conselheiros.
§ 2.° Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas por autoridade judiciária, a requerimento de quem tenha legítimo interesse.
§ 3.° O Poder Executivo Municipal providenciará todas as condições necessárias para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhes local de trabalho privativo, que possibilite o atendimento seguro e sigiloso, bem como equipamentos, material e pessoal necessários para apoio administrativo de forma padronizada.
§ 4.° Não atendidas as exigências do § 3.°, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representará a omissão ao Ministério Público.
§ 5.° Constará anualmente na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao regular funcionamento do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3.° São atribuições do Conselho Tutelar as previstas nos arts. 95 e 136, ambos da Lei Federal n.° 8.069/90, compreendendo-se:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, da Lei Federal n.° 8.069/90;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII, da Lei Federal n.° 8.069/90;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei Federal n.° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX- assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 39, inciso II, da Constituição Federal;
XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4.° O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes obedecerá às normas desta Lei e ao disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 5.° O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da prática de fatos que resultem em ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes ou na prática de ato infracional por criança ou adolescente, por qualquer meio não proibido por lei, reduzindo a termo a notificação, iniciando-se assim o procedimento administrativo de apuração das situações de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O referido procedimento poderá ser iniciado de ofício pelo Conselho Tutelar.
Art. 6.° O Conselheiro Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
I- proceder a visitas domiciliares para constatar, in loco, situação de violação ou ameaça aos direitos e adolescentes;
II- requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional regulamentada por lei (áreas médica, psicológica, jurídica ou do serviço social) ao serviço público municipal competente, quando julgar necessário, evitando-se a prática direta e ilegal desses atos técnicos;
III- praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que não lhes sejam vedados por lei.
Art. 7.° De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado que integrará e fundamentará sua decisão.
Art. 8.° Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição, o Conselheiro Tutelar decidirá pela aplicação das medidas necessárias previstas em lei.
Art. 9.° Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, o Conselheiro Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará relatório ao órgão competente.
§ 1.° Quando o fato notificado constituir infração administrativa ou crime, tendo como vítima criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua aprovação e informará ao órgão do Ministério Público, para as providências que este julgar cabíveis;
§ 2.° Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído a criança ou adolescente, o Conselho Tutelar informará à autoridade competente.
Art. 10. Durante os procedimentos de atendimento das situações de ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar ou de afastamento do agressor da morada comum quando reconhecida a necessidade de se proteger criança ou adolescente em relação a abusos sexuais, maus tratos, exploração ou qualquer outra violação de direitos praticados por pais ou responsável legal.
Art. 11. O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões, poderá:
I- requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança, quando aplicar medida de proteção especial a crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsável legal;
II- representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando houver descumprimento injustificado de suas decisões, para responsabilização dos agentes públicos faltosos e para garantia da efetividade dessas decisões.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 12. O funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar, respeitado o disposto nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente, serão disciplinados por meio de seu Regimento Interno;
Art. 13. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá conter:
I- regulamentação do regime de plantão, observado o disposto nesta Lei;
II- a necessidade de as decisões emanadas do Conselho serem colegiadas, discutidas em reuniões, salvo casos de atendimentos emergenciais, que devem ser ratificados a posterior pelo colegiado;
III- a instituição de uma Coordenação do Conselho Tutelar, formada exclusivamente por Conselheiros Tutelares, a qual visará:
a) disciplinar a organização interna do Conselho;,
b) padronizar os instrumentais de atendimento.
IV- a forma de distribuição interna dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhes foram submetidas;
V- uniformização da prestação do serviço;
VI- forma de representação externa em nome do Conselho Tutelar de Pombal;
VII- procedimento para solução dos conflitos de atribuição entre os Conselheiros Tutelares;
VIII- o envio semestral de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA para subsidiar a formulação de políticas públicas.
Art. 15. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, quanto aos impedimentos e competência, o disposto nos arts. 140 e 147, ambos da Lei Federal n° 8.069/90, respectivamente.
Art. 16. O Conselho Tutelar terá competência para atuar em todo o território do Município de Pombal.
Parágrafo único. Nos casos de urgência e nos horários de plantão, observar-se-á o seguinte:
I- finalizando o atendimento emergencial, o caso será encaminhando para o órgão competente;
II- nos casos do art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente caberá ao Conselheiro Tutelar que prestou o atendimento emergencial informar ao Juízo competente sobre a providência tomada.
Art. 17. O Conselho Tutelar de Pombal será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1.° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2.° A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3.° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 18. Em consonância com as disposições contidas no Art. 132 da Lei Federal n° 8.069/90, fica automaticamente prorrogado o mandato dos atuais membros que compõem o Conselho Tutelar, para o prazo de 4 anos, com o mandato expirando-se em 09 de janeiro 2016.
Art. 19. O Conselho Tutelar funcionará em 02 (dois) turnos, com jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de plantão.
Art. 20. No período de funcionamento do Conselho Tutelar, será mantido pelo menos 2 (dois) conselheiros em atividade nos horários regulares de funcionamento, sendo que 1 (um) conselheiro deverá necessariamente permanecer na sede do órgão para realizar as audiências e dar encaminhamento aos atendimentos, podendo o segundo estar em atividade externa.
§ 1.° Pelo menos 1 (um) conselheiro deverá estar de plantão nos demais dias (sábados, domingos e feriados), de forma a poder atender de imediato os casos urgentes.
§ 2.° O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA, às Promotorias da Infância, às instituições de atendimento emergencial à criança e ao adolescente, aos hospitais e órgãos policiais, a escala de expediente regular e a lista de conselheiros plantonistas do mês de referência.
§ 3.° As relações de expediente regular e de plantão, constantes do parágrafo anterior, serão afixadas em local de fácil acesso para a população e serão divulgadas por meios de informação disponíveis.
§ 4.° Os plantões em sábados, domingos e feriados serão realizados por meio de escala de 24 (vinte e quatro) horas, a ser compensado em 1 (um) dia útil da semana imediatamente posterior.
§ 5.° A regulamentação das escalas de plantão, com a garantia de rodízio entre os membros do Conselho Tutelar e demais procedimentos referentes ao funcionamento fora dos dias e horários de funcionamento regular, serão regulados no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO V
VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Art. 21. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
II- posse em outro cargo, emprego ou função pública;
III- destituição;
IV- falecimento.
§ 1.° No caso de posse em cargo ou emprego público, de provimento efetivo, admitido através de concurso público, não incidirá a vacância de que trata o inciso II.
§ 2.° Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselheiro ficará cedido, a critério da autoridade competente, ao Conselho Tutelar, podendo optar pela remuneração do seu cargo ou emprego efetivo.
§ 3.° Na impossibilidade da cessão de que trata o § 2.°, independente do motivo, será declarada a vacância.
§ 4.° A vacância será declarada por Resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, a qual também convocará o suplente imediato para supri-la.
Art. 22. A renúncia ao mandato far-se-á por escrito e será dirigida imediatamente ao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA.
Art. 23. Além dos casos de vacância ou renúncia, convocar-se-á o suplente de Conselheiro Tutelar nos seguintes casos:
I- durante as férias do titular;
II- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederam 30 (trinta) dias;
III- na hipótese de afastamento não remunerado previsto em lei.
§ 1.° Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho.
§ 2.° O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
§ 3.° A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.
CAPÍTULO VI
DIREITOS, VANTAGENS E LICENÇA PARA DESEMPENHO DO MANDATO
Art. 24. O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral e assegura, nos termos da legislação em vigor, os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade; e
V- gratificação natalina.
§ 1.° A função de Conselheiro Tutelar é temporária, eletiva e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
§ 2.° A concessão de férias ou licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros tutelares, no mesmo período, salvo motivo justificado.
§ 3.° O Conselheiro Tutelar é obrigado a usufruir seu período de férias referente ao quarto ano antes do seu término.
Art. 25. Os Conselheiros, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese do inciso III do art. 21 desta Lei, perceberão, a título de subsídio, 1 (um) salário mínimo.
Art. 26. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou função pública ou privada.
§ 1.° Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor público do Município de Pombal, será colocado, automaticamente, à disposição do Conselho Tutelar, afastando-se temporariamente das suas funções originais enquanto durar o seu mandato, sem prejuízo de suas garantias funcionais.
§ 2.° A cessão de trata o § 1.° contar-se-á a partir da posse no mandato de Conselheiro Tutelar.
§ 3.° O servidor público do Município de Pombal no exercício de mandato de Conselheiro Tutelar poderá optar entre a remuneração de seu cargo de origem, não podendo haver acumulação.
§ 4.° O servidor afastado nos termos deste artigo só poderá reassumir o cargo de origem após o término ou renúncia do mandato, garantido o direito de contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo promoção por merecimento.
CAPÍTULO VII
PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 27. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos, por votação direta e secreta, na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução específica do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Art. 28. O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Pombal será organizado e dirigido pelo CMDDCA.
§ 1.° O CMDDCA, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá, mediante Resolução específica, a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha, de caráter temporário, composta por 3 (três) de seus Conselheiros, para esse fim específico, funcionando o Plenário do CMDDCA como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos.
§ 2.° O CMDDCA poderá requisitar da sociedade civil organizada e da entidade representativa dos Conselheiros Tutelares de Pombal a indicação de representantes de entidade de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral para acompanharem, juntamente com a Comissão Especial, o processo de escolha.
§ 3.° É vedada a participação de Conselheiro Tutelar na Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.
Art. 29. Constituem instâncias eleitorais:
I- a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha; e
II- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA.
Art. 30. Compete à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha:
I- dirigir o processo de escolha, acompanhando o processo de inscrição, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos os trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer;
II- adotar todas as providências necessárias para a organização e a realização do pleito;
III- analisar e encaminhar ao CMDDCA para homologação as candidaturas;
IV- receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;
V- publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;
VI- analisar e julgar eventuais impugnações apresentadas contra mesários, apuradores e a apuração;
VII- lavrar a ata de votação, anotando todas as ocorrências;
VIII- realizar a apuração dos votos;
IX- processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas;
X- processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral;
XI- publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos desta Lei;
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso X deste artigo, a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 31. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA:
I- constituir a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha;
II- auxiliar a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha na organização e desenvolvimento do processo de escolha;
III- expedir resoluções acerca do processo de escolha;
IV- julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha e as impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei;
V- homologar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha; e
VI- publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos.
Art. 32. São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar de Pombal:
I- possuir reconhecida idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- residir e ter domicílio eleitoral no Município de Pombal por , no mínimo, 02 (dois) anos;
IV- apresentar frequência e aproveitamento satisfatório em curso preparatório de habilitação para candidatos à função de Conselheiro Tutelar, a ser regulamentado por Resolução do CMDDCA;
V- comprovar experiência profissional, admitindo-se o voluntariado, de no mínimo 2 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, adolescente e família nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições e ações desenvolvidas;
VI- ser aprovado em prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e legislação pertinente à área da criança, adolescente e família, a ser realizada antes da eleição;
VII- não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos antecedentes à eleição;
VIII- apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio, no mínimo; e
IX- não haver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, nem haver sido beneficiado com a transação penal de que trata a Lei Federal n.° 9.099/95.
§ 1.° A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita mediante certidão negativa da Justiça Eleitoral, Estadual, Federal, Militar Estadual e Federal, e da Polícia Civil e Federal dos Estados em que o candidato houver residido nos últimos 5 (cinco) anos, podendo o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA realizar investigações sobre a conduta do candidato.
§ 2.° Os requisitos exigidos serão comprovados quando da apresentação da candidatura à Comissão Eleitoral.
§ 3.° Considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem nota de , no mínimo, 60% (sessenta por cento) da prova de que trata o inciso VI deste artigo.
Art. 33. Encerradas as inscrições e antes da realização da prova prevista no artigo anterior, o CMDDCA publicará lista no Diário Oficial do Município dos candidatos inscritos, e encaminhará a relação de candidatos ao Ministério Público da Infância e da Juventude, sendo aberto o prazo de 3 (três) dias para impugnações.
Parágrafo único. São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de qualquer dos requisitos descritos nos incisos I a IX do art. 31 desta Lei ou o impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar previsto na legislação em vigor.
Art. 34. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas no prazo previsto no art. 32 pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
Art. 35. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município para, querendo, apresentar em 3 (três) dias defesa escrita, facultada a juntada de documentos e a constituição de advogado.
Art. 36. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à apreciação da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão no prazo de 3 (três) dias, a qual será publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 37. Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao Colegiado do CMDDCA, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Contra a decisão do Colegiado do CMDDCA caberá apenas pedido de reconsideração.
Art. 38. Definitivamente julgadas todas as impugnações, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA publicará no Diário Oficial do Município a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à prova de conhecimentos prevista no art. 31, inciso VI, desta Lei.
Art. 39. O membro do CMDDCA que se candidatar a cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar afastamento no prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do início do processo eleitoral.
Art. 40. Após a devida regulamentação, através de Resolução do CMDDCA, a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha elaborará Edital, estabelecendo a data, condições, local e horário para o recebimento das inscrições, documentos necessários à comprovação dos requisitos desta Lei, o período de duração da campanha, propaganda eleitoral e todas as demais orientações acerca do processo de escolha.
Art. 41. Poderão votar todos os cidadãos devidamente inscritos, conforme relação de eleitores aptos fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Art. 42. Cada eleitor do município de Pombal poderá votar uma única vez em apenas 1 (um) candidato, mediante apresentação do título eleitoral e de documento oficial de identificação com foto.
Art. 43. Findo o processo de escolha pela comunidade, proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha, decididos os recursos, o Colegiado do CMDDCA homologará esses resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo único. A lista homologada com o nome dos diplomados será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 44. O processo de escolha se desenvolverá sob a fiscalização de representante do Ministério Público, que será notificado pessoalmente por escrito para todos os atos.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Dos Deveres
Art. 45. São deveres do Conselheiro Tutelar:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal à missão do Conselho Tutelar;
III- guardar estrita observância às normas legais, às resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional e ao Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
V- comunicar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA e ao Ministério Público do Estado da Paraíba as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII- guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas ao Conselho Tutelar;
VIII- manter conduta pública e particular ilibada;
IX- ser assíduo e pontual ao serviço;
X- cumprir integralmente o horário regular de funcionamento e o horário de plantão;
XI- comparecer assiduamente às reuniões do colegiado do Conselho Tutelar;
XII- respeitar a soberania das decisões do colegiado do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA;
XIII- subsidiar a elaboração do Orçamento Municipal, nas áreas de políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e famílias;
XIV- finalizar os atendimentos iniciados em horário regular de funcionamento, mesmo que se estendam além do término da jornada;
XV- tratar com urbanidade as pessoas;
XVI- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XVII- zelar pelos procedimentos administrativos de atendimento a violações do direito, cuidando para que as descrições de casos e demais providências permaneçam nos arquivos do Conselho Tutelar preservado o sigilo que a lei define, sob pena de responsabilidade legal.
§ 1.° A representação de que trata o inciso XVI será encaminhada para apreciação pelo CMDDCA, assegurando-se ao representado todas as garantias da ampla defesa e contraditório.
§ 2.° Além dos deveres expressos neste artigo, os Conselheiros Tutelares devem observar o disposto no art. 39 da Resolução n.° 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Seção II
Das Faltas Ao Serviço
Art. 46. Nenhum Conselheiro Tutelar poderá deixar de comparecer ao serviço sem justa causa, em horário regular de funcionamento, sob pena de ter descontados de sua remuneração os dias de ausência.
§ 1.° Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao Conselheiro Tutelar que, escalado para o plantão, deixar de comparecer injustificadamente.
§ 2.° Considera-se causa justificada fato que, por sua natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento exigido e tenha amparo legal.
Art. 47. O Conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.
§ 1.° Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 3 (três) por mês.
§ 2.° Caberá ao órgão mencionado no caput comunicar ao CMDDCA os casos em que as faltas justificadas ultrapassarem o limite do parágrafo anterior ou quando o setor responsável não acolher a justificativa apresentada.
§ 3.° Para justificação das faltas poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo Conselheiro.
§ 4.° Serão consideradas como efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em eventos e fóruns referentes a garantia dos direitos das crianças, adolescentes e a família, devendo ser comprovada documentalmente sua frequência.
§ 5.° Não se enquadram no conceito de serviço efetivo cursos de graduação e pós-graduação, ainda que relacionados com a seara da infância e juventude, bem como os cursos de longa duração, de modo que atrapalhem o regular exercício da função de conselheiro.
Seção III
Das Proibições
Art. 48. Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I- ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de plantão;
II- retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar;
III- opor resistência injustificada à realização de visitas necessárias à verificação de denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes e ao andamento da execução de encaminhamentos;
IV- cometer à pessoa estranha ao órgão tutelar, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
V- aplicar medida de proteção contrariando a decisão do colegiado do Conselho Tutelar;
VI- utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares;
VII- recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições quando em horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar ou durante o plantão;
VIII- exceder-se no exercício de suas funções de modo a exorbitar de sua atribuição legal;
IX- utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei;
X- envolver-se em práticas ilícitas ou delituosas, de modo a prejudicar o reconhecimento público da idoneidade do membro do Conselho Tutelar e a credibilidade deste órgão;
XI- proceder de forma desidiosa;
XII- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XIV- receber, em razão do cargo, comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vanta’gens de qualquer espécie;
XV- exercer outra atividade, incompatível com o exercício da função; e
XVI- fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Aplica-se de forma complementar a este artigo, o disposto no parágrafo único do art. 40 da Resolução n.° 139/2010 do CONANDA.
Seção IV
Das Responsabilidades
Art. 49. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 50. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças, adolescentes e família, ou que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
Parágrafo único. Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do Conselheiro Tutelar responsável.
Art. 51. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho da função pública, em violação aos deveres funcionais ou às proibições previstas nesta Lei.
Art. 52. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 53. A responsabilidade civil ou administrativa do Conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Seção V
Das Penalidades
Art. 54. São penalidades disciplinares aplicáveis aos Conselheiros Tutelares:
I- advertência;
II- suspensão; e
III- destituição da função.
Art. 55. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1.° Para registro dos antecedentes funcionais será mantida e atualizada pela entidade competente para a apuração das infrações funcionais, uma folha de acompanhamento individual da conduta dos Conselheiros Tutelares.
§ 2.° O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 56. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes no art. 48, incisos I a VII, IX e XI e inobservância injustificada dos deveres funcionais constantes nesta Lei e no Regimento Interno, a qual não justifique a imposição de penalidade mais grave.
Art. 57. A suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.
Art. 58. As penalidades de advertência e suspensão serão canceladas após o término do mandato.
§ 1.° Em caso de reeleição, as penalidades previstas no caput deste artigo permanecerão registradas para fins de reincidência.
§ 2.° O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 59. A penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar será aplicada nos seguintes casos:
I- condenação pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n.° 8.069/90;
II- envolvimento comprovado em práticas ilícitas ou delituosas, de modo a prejudicar o reconhecimento público da idoneidade do membro do Conselho Tutelar e a credibilidade deste Órgão;
III- abandono do cargo, entendido como ausência deliberada ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
IV- inassiduidade habitual, entendido como falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
V- ofensa física ou verbal, em serviço, às crianças, adolescentes e famílias em atendimento pelo Conselho Tutelar, salvo legítima defesa;
VI- malversação dos recursos, materiais ou equipamentos públicos destinados ao Conselho Tutelar;
VII- reincidência nas seguintes práticas:
a) exercício de outra atividade, incompatível com o exercício do cargo;
b) utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei;
c) exceder-se no exercício de suas funções de modo a exorbitar de sua atribuição legal;
VIII- recebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie;
IX- rompimento do sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
X- acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;
XI- exercer outra atividade incompatível com o exercício da função; e
XII- fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Art. 60. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- a de destituição da função de Conselheiro Tutelar pelo Chefe do Executivo; e
II- as de suspensão e de advertência pelo CMDDCA.
Art. 61. A ação disciplinar prescreverá em:
I- 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
II- 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III- 4 (quatro) anos, quanto à de destituição da função.
§ 1.° O prazo de prescrição começa a correr da data em que a infração funcional foi praticada.
§ 2.° Em caso de reeleição, o prazo de que trata o inciso III do caput deste artigo será de 8 (oito) anos.
§ 3.° A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição.
CAPÍTULO IX
DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 62. Fica criada a Comissão Disciplinar que será responsável por apurar condutas dos Conselheiros Tutelares que possam configurar falta funcional.
§ 1.° A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores.
§ 2.° As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
§ 3.° Os suplentes da Comissão Disciplinar somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares.
§ 4.° A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 63. A Comissão Disciplinar será composta por 5 (cinco) membros, observado o seguinte:
I- 1 (um) representante do órgão administrativo ao qual o Conselho Tutelar está vinculado;
II- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombal - CMDDCA, sendo 1 (um) representante do Poder Público e 1 (um) da Sociedade Civil; e
III- 2 (dois) representantes do Fórum Permanente das Organizações Não-Governamentais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA.
§ 1.° Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos cumulativamente:
a) ser maior de 21 (vinte e um) anos;
b) ter residência no Município de Pombal;
c) ter reconhecida atuação na área da criança, adolescente e família; e
d) ter reconhecida idoneidade moral.
§ 2.° Serão indeferidas as indicações que não comprovem os requisitos listados no § 1.°, devendo a respectiva entidade ser comunicada mediante notificação devidamente fundamentada.
§ 3.° Os membros da Comissão Disciplinar serão nomeados por Resolução do CMDDCA, a ser publicada no Diário Oficial do Município, e terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 4.° Presidirá a Comissão Disciplinar o representante do órgão administrativo ao qual o Conselho Tutelar está vinculado.
Art. 64. À Comissão Disciplinar compete:
I- apurar denúncias relativas às faltas no serviço;
II- apurar denúncias relativas ao descumprimento dos deveres funcionais e violações das proibições previstas nesta Lei; e
III- instaurar sindicância para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 65. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público ou do CMDDCA, representação de conselheiro membro do CMDDCA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.
§ 1.° A inicial deverá ser apresentada por escrito ou reduzida a termo e protocolada na sede do CMDDCA, com a qualificação do denunciante, relato dos fatos e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
§ 2.° O PAD tramitará em sigilo até o seu término, permitindo o acesso às partes e a seus procuradores.
§ 3.° Cabe à Comissão Disciplinar assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar.
§ 4.° O processo disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.
Art. 66. Instaurado o PAD, o Conselheiro processado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias, podendo apresentar documentos, arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), e constituir advogado.
§ 1.° A revelia do Conselheiro não impedirá a continuidade do PAD, devendo ser-lhe nomeado defensor dativo para apresentar defesa no mesmo prazo do caput deste artigo.
§ 2.° Após a apresentação da defesa, serão realizadas as diligências necessárias, ouvidas as testemunhas, caso existam, e o Conselheiro será intimado, com antecedência mínima de 3 (três), para ser ouvido pela Comissão Disciplinar.
§ 3.° As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
§ 4.° A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 67. Verificando a Comissão Disciplinar a ocorrência de infração penal, será imediatamente remetida cópia integral dos autos ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 68. A Comissão Disciplinar poderá solicitar apoio dos órgãos municipais competentes para a apuração das faltas disciplinares.
Art. 69. Concluída a fase de instrução, as partes poderão apresentar alegações finais no prazo de 3 (três) dias.
Art. 70. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Disciplinar emitirá seu relatório e remeterá o PAD ao Colegiado do CMDDCA para julgamento.
§ 1.° Da decisão que determinar o arquivamento do feito, caberá recurso por parte do denunciante, no prazo de 3 (três) dias, para o colegiado do CMDDCA.
§ 2.° Arquivado o procedimento, visualizada a má-fé da imputação do denunciante, a Comissão remeterá cópia dos autos ao Ministério Público.
Art. 71. O Colegiado do CMDDCA, em reunião especificamente designada para esse fim, em até 10 (dez) dias, apreciará o relatório da Comissão Disciplinar, decidindo, por maioria absoluta, pela responsabilização ou não do Conselheiro Tutelar, aplicando-lhe a respectiva penalidade, se for o caso.
Parágrafo único. Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição e não cabendo mais recurso, o Chefe do Poder Executivo será informado para emitir o ato competente.
Art. 72. Contra a decisão do Colegiado do CMDDCA caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, a contar da intimação pessoal ou de seu procurador devidamente constituído nos autos.
Art. 73. O denunciante deverá ser cientificado da decisão do Colegiado do CMDDCA por ocasião da conclusão dos trabalhos.
Art. 74. No caso de o Conselheiro Tutelar processado ser servidor público municipal, os autos serão remetidos à Secretaria Municipal de Administração, para devida ciência e adoção das medidas cabíveis.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. O primeiro processo de escolha após a vigência desta Lei, nos termos da Lei Federal n.° 8.069/1990 e da Resolução n.° 152/2012 do CONANDA, dar-se-á no dia 4 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
§ 1.° Os Conselheiros empossados no ano de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de que trata o caput deste artigo.
§ 2.° O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares será computado para todos os fins, permitindo-lhes uma única recondução, observado o disposto nesta Lei.
Art. 76. A primeira Comissão Disciplinar será nomeada em até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 77. A instituição ou a reforma do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Pombal dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
§ 1.° O Colegiado do Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias para apreciar o Regimento Interno ou alterações propostas, ao fim do qual o CMDDCA convocará Assembleia para referendo do mesmo.
§ 2.° A Assembleia referida no § 1.° deste artigo somente poderá ser instalada se presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado do Conselho Tutelar, tomando-se suas deliberações pela maioria simples dos presentes.
Art. 78. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais, das Leis Federais n.°s 8.112/1990 e 9.099/1995 e do Código de Processo Penal.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional