GABINETE · 20 de dezembro de 2011
LEI N.º 1.512, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE
LEI N.º 1.512, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR ALIENAÇÃO NA FORMA DE VENDA DE VEICULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alienação na forma de venda de veículo pertencente ao acervo patrimonial do município, o qual se encontra em condições precárias de uso, conforme especificação abaixo:
§1º Será avaliado e vendido, o seguinte veículo:
I – Automóvel de passeio, marca GM, modelo Vectra, ano 2008/2008, de cor preta, placa MNN 1681/PB, chassi 9BGAB69W08B23502;
§2º A alienação do veículo mencionado acima, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e ao que prescreve a lei n.º 8666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 2º A alienação do veículo acima mencionado, não poderá ser efetuado por preço inferior ao da sua avaliação, e deverá ser precedida de procedimento licitatório com ampla divulgação e publicidade dos seus atos regulamentares.
Art. 3º Os recursos provenientes das alienações do veículo descrito acima, será aplicada em complementação na aquisição de outro veiculo novo (0 KM), o qual ficará fazendo parte do patrimônio público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional