GABINETE · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 1.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 1.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
DOA TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar terreno para a construção de Centro Médico Integrado com salas para consulta, procedimentos e serviços de hemodiálise.
§ 1º Os serviços de Terapia Renal Substitutiva, caso autorizado pelos órgãos competentes, atenderá preferencialmente a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2° O imóvel doado deverá ser escriturado e utilizado para o fim disposto no artigo anterior, sob pena de, não cumprindo o disposto, retornar ao Poder Público.
Art. 2° O terreno a ser doado está indicado no croqui em anexo, que consubstancia-se em parte integrante desta Lei.
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- O Donatário infringir as disposições contidas, nesta Lei;
II- A construção não for concluída em até 4 (quatro) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 4º O Donatário é o Sr. Ítalo Martins Formiga, brasileiro, casado, médico CRM 9462/PB, inscrito sob CNPJ nº 29.303.533/0001-24.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional