GABINETE · 9 de setembro de 2011
LEI N.º 1.497 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE
LEI N.º 1.497 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 4.689.886,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.461, de 21 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2011, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.010 – Gabinete do Prefeito
04.122.2002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 29.400,00
3350.41 Contribuições...... R$ 5.000,00
3350.43 Subvenções Sociais.... R$ 1.500,00
3390.14 Diárias - Civil...... R$ 5.000,00
3390.30 Material de Consumo...........R$ 12.000,00
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção...R$ 2.500,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 17.500,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.500,00
08.244.2002.2004 – Assistência Comunitária a Pessoas Carentes
3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$ 2.000,00
3390.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 1.750,00
02.020 – Procuradoria Geral do Município
04.122.2003.2005 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3190.91 Sentenças Judiciais.. R$ 87.500,00
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 1.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 2.500,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 1.000,00
02.030 – Secretaria de Administração
04.122.2005.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 10.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil....R$ 3.750,00
3390.30 Material de Consumo.. R$ 20.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 25.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
3390.93 Indenizações e Restituições... R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente... R$ 15.000,00
02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
04.122.2004.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 15.000,00
3390.35 Serviços de Consultoria... R$ 7.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.... R$ 7.500,00
02.050 – Secretaria de Finanças
28.843.0001.0001 – Encargos da Dívida Contratada
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado..R$ 6.000,00
28.843.0001.0002 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado.R$ 150.000,00
28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas.....R$ 62.775,00
28.843.0001.0004 – Pagamento da Dívida Junto a Energisa Paraíba
4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado.R$ 31.475,00
04.123.2006.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$ 15.000,00
3190.13 Obrigações Patronais... R$ 375.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.... R$ 10.000,00
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas......R$ 35.000,00
02.060 – Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
12.361.1023.1004 – Construção, reforma e ampliação de Unidades Escolares
4490.51 Obras e Instalações.. R$ 50.000,00
12.365.1024.1005 – Construção, Ampliação e Reforma de Creche
4490.51 Obras e Instalações.. R$ 50.000,00
12.361.1023.2011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – MDE
3190.04 Contratação por Tempo Determinado........R$ 25.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 125.000,00
3390.30 Material de Consumo.....R$ 95.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.... R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
3390.47. Obrigações Tributárias e Contributivas....R$ 15.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 10.000,00
12.365.1024.2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE
3390.30 Material de Consumo.. R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....... R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 5.000,00
12.361.1023.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3190.04 Contratação por Tempo Determinado........R$ 100.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 225.000,00
3190.13 Obrigações Patronais.. R$ 75.000,00
12.361.1023.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3190.04 Contratação por Tempo Determinado........R$ 40.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 25.000,00
3390.30 Material de Consumo... R$ 50.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 20.000,00
12.361.1023.2017 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 30.000,00
12.361.1023.2020 – Manutenção do Salário Educação – QSE
3390.30 Material de Consumo..... R$ 19.800,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
12.361.1023.2021 – Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
3390.30 Material de Consumo...R$ 5.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...... R$ 3.000,00
12.365.1024.2024 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 60%
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$ 5.000,00
3190.13 Obrigações Patronais R$ 1.750,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil...R$ 1.250,00
12.365.1024.2025 – Manutenção do Ensino Infantil– FUNDEB 40%
3190.04 Contratação por Tempo Determinado..........R$ 18.500,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......... R$ 15.000,00
3390.30 Material de Consumo..........R$ 3.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 2.500,00
02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20.601.1010.2033 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........ R$ 12.200,00
20.601.2014.2035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... R$ 15.000,00
3390.30 Material de Consumo........ R$ 20.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............ R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 5.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 10.000,00
02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
15.451.1005.1015 – Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
4490.51 Obras e Instalações R$ 183.543,00
16.482.1005.1019 – Melhorias Habitacionais
4490.51 Obras e Instalações R$ 304.000,00
15.122.2007.2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
3190.04 Contratação por Tempo Determinado.....R$ 63.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........ R$ 248.944,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.......... R$ 10.000,00
3390.30 Material de Consumo.......... R$ 150.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 100.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 525.000,00
3390.93 Indenizações e Restituições....... R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 50.000,00
02.100 – Secretaria do Trabalho e Ação Social
08.244.1031.2038 – Assistência Comunitária à Pessoas Carentes
3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.... R$ 20.000,00
08.244.2011.2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Ação Social
3190.04 Contratação por Tempo Determinado..........R$ 9.930,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... R$ 7.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil....R$ 2.500,00
3390.30 Material de Consumo.....R$ 10.000,00
02.110 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
23.695.1029.1026 – Implantação de Infraestrutura Turística
4490.51 Obras e Instalações.... R$ 748.069,00
02.140 – Secretaria de Transportes e Trânsito
26.122.2013.2055 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito - STTrans
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... R$ 14.000,00
3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.R$ 2.000,00
3390.14 Diárias - Civil......... R$ 1.250,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... R$ 2.500,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente........R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre as unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de setembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional