GABINETE · 23 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituído no âmbito do Município de Pombal o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
§ 1.° O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n.° 8.742/93, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n.° 8.069/1990, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social - Resolução n.° 145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução n.° 109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária.
§ 2.° O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2.° O Programa Família Acolhedora tem como princípios:
I- direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização;
II- direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;
III- trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.
Art. 3.° O Programa Família Acolhedora tem como objetivos:
I- garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras;
II- oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
III- interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
IV- tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V- oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento;
VI- possibilitar a convivência comunitária e o acesso a rede de políticas públicas, e
VII- preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
Art. 4.° O programa atenderá crianças e adolescentes do Município de Pombal, de zero a dezoito anos incompletos, inclusive àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial.
Parágrafo único. Somente será inserida no Programa Família Acolhedora a criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial.
Art. 5.° O juízo competente da Comarca de Pombal concederá a guarda da criança ou adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa.
Art. 6.° A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal.
Art. 7.° O acolhimento por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial.
Parágrafo único. A equipe técnica fornecerá ao juízo competente relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
Art. 8.° Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei Federal n.° 8.069/1990.
Art. 9.° A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa e apresentação dos documentos abaixo relacionados:
I- Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
II- Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
III- Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV- Comprovante de Residência;
V- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI- Atestado de Sanidade Física e Mental; e
VII- Comprovante de Rendimentos.
§ 1.° A inscrição da Família Acolhedora no Programa será realizada pela equipe técnica do Programa e condicionada à apresentação dos documentos constantes no caput deste artigo de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 2.° Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida.
§ 3.° A equipe técnica deverá avaliar cada situação, podendo dispensar a apresentação dos documentos dos membros da família que não sejam responsáveis pelo acolhimento.
Art. 10. Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e preencha os seguintes requisitos:
I- residente no Município de Pombal com tempo comprovado no mínimo de 2 (dois) anos;
II- com boas condições de saúde física e mental;
III- que não tenha pendência judicial;
IV- com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar;
V- com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do Programa;
VI- estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento; e
VII- residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento.
Art. 11. São deveres e direitos da família acolhedora:
I- assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde;
II- acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares;
III- assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa;
IV- participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do Programa;
V- participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;
VI- receber a equipe técnica do programa em visita domiciliar;
VII- receber auxílio financeiro, caso necessário, conforme o disposto nesta Lei; e
VIII- comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança e/ou adolescente, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem.
Art. 12. A equipe técnica do Programa, no uso de suas atribuições, acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem.
§ 1.° O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de:
I- visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada família;
II- atendimento psicossocial aos envolvidos;
III- preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; e
IV- encaminhamento à Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial.
Art. 13. O Programa incluirá, caso necessário, auxílio financeiro mensal às famílias acolhedoras, no valor de até um salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos.
§ 1.° O Chefe do Poder Executivo fixará o valor do auxílio financeiro mensal, observado o limite constante no caput deste artigo.
§ 2.° O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Pombal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias.
§ 3.° Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a metade do valor fixado, até o limite de 3 (três) beneficiados;
§ 4.° O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais adotados pelo Município de Pombal;
§ 5.° A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento;
§ 6.° O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que um mês corrido.
Art. 14. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo Programa serão, imediatamente, comunicados ao juízo competente, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no Programa.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.
Art. 16. São atribuições da equipe técnica do programa:
I- cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;
II- acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III- garantir apoio psicossocial à família acolhedora após a saída da criança e/ou adolescente;
IV- oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão em programas sociais e na rede socioassistencial mais próxima;
V- acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até 2 (dois) anos;
VI- organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII- realizar a avaliação sistemática do Programa e de seu alcance social;
VIII- enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; e
IX- desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.
Art. 17. Fica admitida no âmbito do Programa Família Acolhedora a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
Parágrafo único. À família extensa se aplicam as condicionantes, obrigações e direitos da família acolhedora.
Art. 18. O auxílio financeiro previsto nesta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 19. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 19 de dezembro de 2014.