GABINETE · 18 de fevereiro de 2011
LEI N° 1.462, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
GABINETE
LEI N° 1.462, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A FIXAR O NOVO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba autorizado a fixar o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do município de Pombal.
Parágrafo Único. A autorização contida no caput deste artigo é extensiva aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e art. 39 § 4°, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional