GABINETE · 22 de outubro de 2026
LEI N° 2.428 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.428 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar remanejamento de recursos orçamentários entre diferentes unidades orçamentárias e/ou programas de trabalho, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de recursos orçamentários entre diferentes unidades orçamentárias e/ou programas de trabalho, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026, no valor de R$ 3.346.000,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais) com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
02.010 GABINETE DO PREFEITO
Rubrica: 04 122 2002 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Valor: 440.000,00
Elementos de Despesas:
3390.32 15001000 Material, bem, serviço para distribuição gratuita R$ 440.000,00
02.020 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rubrica: 28 062 0001 0001 Pagamento de Ações Judiciais (Precatórios e Outros)
Valor: 450.000,00
Elementos de Despesas:
3190.91 15001000 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
3390.91 15001000 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
4690.91 15001000 Sentenças Judiciais R$ 400.000,00
02.030 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 122 2002 2009 Manutenção da Secretaria de Administração
Valor: 300.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
02.040 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
Rubrica: 04 122 2002 2010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
Valor: 200.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
02.050 SECRETARIA DE FINANÇAS
Rubrica: 28 843 0001 0002 Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
Valor: 100.000,00
Elementos de Despesas:
4690.71 15001000 Principal da dívida contratual resgatado R$ 100.000,00
02.070 SECRETARIA DE SAÚDE
Rubrica: 10 301 1001 2045 Manutenção da Secretaria de Saúde
Valor: 1.398.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 990.000,00
3190.13 15001002 Obrigações Patronais Contribuições R$ 300.000,00
3390.30 15001002 Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 58.000,00
02.170 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Rubrica: 23 695 1004 2075 Promoção de Eventos Sociais e Culturais
Valor: 50.000,00
Elementos de Despesas:
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Rubrica: 04 122 1004 2076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
Valor: 30.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
3390.30 15001000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39 15001000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.190 SECRETARIA DE TRÂNSITO
Rubrica: 26 122 1005 2079 Manutenção da Secretaria de Trânsito
Valor: 278.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 278.000,00
02.210 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Rubrica: 04 122 1004 2085 Manutenção das Atividades da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Valor: 100.000,00
Elementos de Despesas:
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignados no orçamento vigente, no valor de R$ 3.346.000,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), conforme descrição a seguir:
02.050 Secretaria de Finanças
Rubrica: 04 122 2002 2014 Ações Propostas em Emendas Impositivas
Valor: 1.398.000,00
Elementos de Despesas:
3399.99 15001000 A Classificar R$ 1.398.000,00
02.070 Secretaria de Saúde
Rubrica: 10 301 1001 2049 Ações Propostas em Emendas Impositivas
Valor: 1.398.000,00
Elementos de Despesas:
3399.99 15001002 A Classificar R$ 1.398.000,00
99.990 Reserva de Contingência
Rubrica: 99 999 2002 9001
Valor: 550.000,00
Elementos de Despesas:
9990.99 15001000 Reserva de Contingência R$ 550.000,00
Parágrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º- O remanejamento autorizado por esta Lei poderá ocorrer:
I – entre diferentes programas de trabalho, dentro da mesma unidade orçamentária;
II – entre diferentes unidades orçamentárias, ainda que vinculadas a programas de trabalho distintos;
III – entre diferentes unidades orçamentárias e diferentes programas de trabalho, observados os limites e as fontes de recursos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O decreto que efetivar o remanejamento deverá discriminar as dotações orçamentárias de origem e de destino, indicando a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de outubro de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional