GABINETE · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE
LEI Nº 1.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR ALIENAÇÃO NA FORMA DE VENDA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alienação na forma de bens móveis pertencente ao acervo patrimonial do Município, o qual se encontra em condições precárias de uso, conforme especificação abaixo:§ 1º - Serão avaliados e vendidos, os seguintes bens móveis:I – Motocicleta, marca HONDA, modelo XR 200R, ano 2002/2002, de cor branca, placa MNZ-1269/PB, chassi 9C2MD28002R113567;II – Automóvel de passeio, marca FIAT, modelo UNO, ano 2009/2010, de cor branca, placa NPU-0168/PB, chassi 9BD15844AA6334199;III – Automóvel de passeio, marca FIAT, modelo ELBA, ano 1990/1990, de cor branca, placa MNH-8340/PB, chassi L36155027;IV – Automóvel de passageiro, marca MERCEDEZ BENZ, modelo ÔNIBUS, ano 1979/1979, de cor azul, placa MNB-0047/PB, chassi 34405811447866;V – Automóvel de passeio, marca GM, modelo VECTRA, ano 1997/1998, de cor preta, placa AHM-0312/PB, chassi 9BGJL19FWVB501645;VI – Automóvel de passeio, marca FORD, modelo VERONA, ano 1995/1995, de cor branca, placa MMR-4381/PB, chassi 8AFZZZ54ZSJ040516;VII – Automóvel de passeio, marca GM, modelo CARAVAN, ano 1987/1987, de cor branca, placa MNB-0035/PB, chassi 9BGUN15PHHB113251; eVIII- Trator/esteira, marca CATERPILLAR, modelo D4.§ 2º - A alienação dos bens móveis mencionados acima, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.Art. 2° - A alienação dos bens móveis mencionados acima, não poderá ser efetuada por preço inferior ao da sua avaliação, e deverá ser precedida de procedimento licitatório com ampla divulgação e publicidade dos seus atos regulamentares.Art. 3° - Os recursos provenientes das alienações dos bens móveis de que trata esta Lei serão aplicados em complementação na aquisição de outros veículos, os quais ficarão fazendo parte do acervo do patrimônio público municipal.Art. 4° - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional