GABINETE · 4 de março de 2016
LEI Nº 1.711, DE 02 DE MARÇO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.711, DE 02 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a fixar o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) como o menor vencimento dos servidores públicos efetivos e contratados do Município de Pombal/PB.
Parágrafo único. Os proventos e as pensões ficam reajustados em 11,6% (onze virgula seis por cento).
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.° 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI, e 39, §4.°, ambos da Constituição Federal.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2016.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de março de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional