GABINETE · 23 de junho de 2023
LEI N° 2.131 DE 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE
LEI N° 2.131 DE 21 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO “FRANCISCO PEREIRA VIEIRA” PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terreno situada à Rua Projetada, no bairro Francisco Pereira Vieira, na Zona Urbana do Município de Pombal, Estado da Paraíba, aos donatários especificados no artigo 2º desta lei, com as seguintes especificações.
§ 1°.As áreas desafetadas/doadas, são divididas em duas quadras, denominadas “QUADRA – R1” e “QUADRA R2”, e possuem as seguintes especificações e confrontações, conforme croqui em anexo:
I – A “Quadra R1”: Lote - 01: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 14, ao leste com lote nº 12 desmembrado, ao norte com lote “S”, e ao sul com lote nº 02 desmembrado. Lote - 02: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote nº 11 desmembrado, ao norte com lote nº 01 desmembrado, e ao sul com lote nº 03 desmembrado. Lote - 03: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 14, ao leste com lote nº 10 desmembrado, ao norte com lote nº 02 desmembrado, e ao sul com lote nº 04 desmembrado. Lote - 04: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 14, ao leste com lote nº 09 desmembrado, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 05 desmembrado. Lote - 05: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 14, ao leste com lote nº 08 desmembrado, ao norte com lote nº 04 desmembrado, e ao sul com lote nº 06 desmembrado. Lote – 06: Medindo 14,96m de frente, 15,60m de fundos, por 20,00m de extensão no lado norte, e 21,01m no lado sul, perfazendo uma área total de 296,01m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 14, ao leste com lote nº 07 desmembrado, ao norte com lote nº 05 desmembrado, e ao sul com Rua projetada. Lote - 07: Medindo 16,23m de frente, 15,60m de fundos, por 20,00m de extensão no lado norte, e 21,01m no lado sul, perfazendo uma área total de 308,66m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 06 desmembrado, ao norte com lote nº 08 desmembrado, e ao sul com Rua projetada. Lote - 08: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 05 desmembrado, ao norte com lote nº 09 desmembrado, e ao sul com lote nº 07 desmembrado. Lote - 09: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 04 desmembrado, ao norte com lote nº 10 desmembrado, e ao sul com lote nº 08 desmembrado. Lote - 10: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 03 desmembrado, ao norte com lote nº 11 desmembrado, e ao sul com lote nº 09 desmembrado. Lote - 11: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 02 desmembrado, ao norte com lote nº 12 desmembrado, e ao sul com lote nº 10 desmembrado. Lote - 12: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote nº 01 desmembrado, ao norte com lote “S”, e ao sul com lote nº 11 desmembrado.
II – “Quadra R2”: Lote - 01: Medindo 11,26m de frente, 10,02m de fundos, por 40,02m de extensão no lado norte, e 39,83m no lado sul, perfazendo uma área total de 423,27m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com Rua Projetada, e ao sul com lote nº 02 desmembrado. Lote - 02: Medindo 10,00m de frente, 10,16m de fundos, por 39,83m de extensão no lado norte, e 37,52m no lado sul, perfazendo uma área total de 386,83m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 01 desmembrado, e ao sul com lote nº 03 desmembrado. Lote - 03: Medindo 10,00m de frente, 10,41m de fundos, por 37,52m de extensão no lado norte, e 34,45m no lado sul, perfazendo uma área total de 359,91m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 02 desmembrado, e ao sul com lote nº 04 desmembrado. Lote - 04: Medindo 10,00m de frente, 10,29m de fundos, por 34,45m de extensão no lado norte, e 31,73m no lado sul, perfazendo uma área total de 330,95m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 05 desmembrado. Lote - 05: Medindo 10,00m de frente, 10,29m de fundos, por 31,73m de extensão no lado norte, e 29,02m no lado sul, perfazendo uma área total de 303,79m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 04 desmembrado, e ao sul com lote nº 06 desmembrado. Lote - 06: Medindo 10,00m de frente, 10,29m de fundos, por 29,02m de extensão no lado norte, e 26,30m no lado sul, perfazendo uma área total de 276,62m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 05 desmembrado, e ao sul com lote nº 07 desmembrado. Lote - 07: Medindo 10,00m de frente, 10,29m de fundos, por 26,30m de extensão no lado norte, e 23,60m no lado sul, perfazendo uma área total de 247,84m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 06 desmembrado, e ao sul com lote nº 08 desmembrado. Lote - 08: Medindo 10,00m de frente, 10,29m de fundos, por 23,60m de extensão no lado norte, e 20,90m no lado sul, perfazendo uma área total de 221,04m². Limitando-se ao oeste com Via Local - 14, ao leste com Rua Projetada, ao norte com lote nº 07 desmembrado, e ao sul com lote nº 09 desmembrado.
§ 2 °.O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2ºOs lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:
NOME
CNPJ ou CPF
RAMO DE ATIVIDADE
QUADRA / LOTE
JOSSEVAN DE ALCÂNTARA ALVES
48.418.210/0001-20
PINTURA AUTOMOTIVA
R1/L01
CLÁUDIO HENRIQUE DE LIMA GOMES
12.577.697/0001-47
DISTRIBUIDORA DE OVOS
R1/L02
EDIVANIA PEREIRA DE SOUSA
26.314.387/0001-44
PEÇAS DE MOTOS
R1/L03
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA BARBOSA
***.***.***-**
PREMOLDADOS
R1/L04
FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA
***.***.***-**
COSTURA
R1/L05
JOÃO GOMES DE SOUSA
***.***.***-**
DEPÓSITO DE CADEIRAS
R1/L06
EDINI DOS SANTOS SILVA LINHARES
19.855.547/0001-05
CAMA, MESA E BANHO
R1/L07
ADRIELLY DE AZEVEDO SANTANA
***.***.***-**
PREMOLDADOS
R1/L08
FRANCIELIO DE QUEIROGA SILVA
***.***.***-**
DEPÓSITO DE ÁGUA MINERAL
R1/L09
WILMA CRISTINA DE ASSIS NÓBREGA
***.***.***-**
DEPÓSITO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO
R1/L10
JULIANA ALVES DE QUEIROGA
***.***.***-**
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
R1/L11
CRISTIANO PEREIRA DE LUCENA NETO
28.620.881/0001-62
DEPÓSITO DE ÁGUA
R1/L12
TARCÍSIO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA
***.***.***-**
FÁBRICA DE GELO
R2/L01
FRANCISCO RÔMULO FORMIGA MEDEIROS
00.180.316/0001-02
COMÉRCIO DE MUDAS DE PLANTAS E JARROS
R2/L02
JAILSON DE SOUSA REIS
***.***.***-**
ENERGIA SOLAR
R2/L03
EVERALDO VIEIRA FORMIGA
21.202.243/0001-82
FÁBRICA DE BROAS
R2/L04
JOSÉ BANDEIRA SOBRINHO JUNIOR
37.658.039/0001-00
FÁBRICA DE BROAS
R2/L05
SEBASTIÃO FORMIGA LACERDA FILHO
***.***.***-**
FÁBRICA DE BROAS
R2/L06
SEVERINO PEREIRA DE SOUSA
13.441.109/0001-06
FÁBRICA DE FUBA
R2/L07
MARIA ISABEL DE ARAÚJO NÓBREGA
***.***.***-**
PREMOLDADOS
R2/L08
Art. 3º.A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I – O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2° desta Lei; e
II – A construção não possuir 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4º.Os bens imóveis objetos desta Lei são intransmissíveis, inalienáveis e intransferíveis pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de sua efetiva doação, salvo disposição do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas que receberem os terrenos ficarão autorizadas a hipotecar o imóvel recebido para garantia de financiamentos contratados com instituições financeiras, devidamente reconhecidas pelo Banco Central, e cujo financiamento se destine exclusivamente à conclusão da obra.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de junho de 2023.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional