GABINETE · 22 de outubro de 2026
LEI N° 2.429 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.429 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o chefe do executivo municipal a abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) além do montante previsto no orçamento vigente na Lei nº 2.364 de 30 de dezembro de 2025, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de outubro de 2026
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional