GABINETE · 7 de abril de 2026
LEI N° 2.394 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.394 DE 25 DE MARÇO DE 2026
RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Ficam reconhecidas, no âmbito do Município de Pombal-PB, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência, considerando tratar-se de condição que pode gerar impedimentos de longo prazo de natureza física, capazes de limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Às pessoas com fibromialgia ficam assegurados, no âmbito do município de Pombal-PB, os mesmos direitos e garantias destinados às pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito