GABINETE · 20 de abril de 2015
LEI N.º 1.656, DE 16 DE ABRIL DE 2015
GABINETE
LEI N.º 1.656, DE 16 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL DENOMINADO “CELSO FURTADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desafetar um terreno público localizado na área denominada “Córrego”, nesta cidade de Pombal-PB, medindo 17,3 (dezessete vírgula três) hectares para criação do Distrito Industrial “Celso Furtado”.
Art. 2° - A área de que trata o artigo 1° desta Lei, tem as seguintes confrontações;
I - Ao Norte: Linha Férrea;
II – Ao Sul: BR 230;
III – Leste: Conjunto “Deputado Francisco Pereira”;
IV – Oeste: Terreno pertencente a Epitácio Queiroga Filho.
Art. 3° - O Distrito Industrial “Celso Furtado” respeitará a vocação econômica da região e terá os seguintes objetivos principais:
I - promover o desenvolvimento econômico;
II - atrair novos investimentos e a instalação de indústrias e correlatos;
III - potencializar as empresas existentes, garantindo sua expansão e
IV - gerar emprego e renda;
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante lei específica, lotes que integrarão o Distrito Industrial de que trata o Art. 1º da presente lei, às empresas que atenderem as seguintes condições;
I – desenvolvam atividades industriais e comerciais no município de Pombal/PB;
II – tenham condições de expandir sua capacidade produtiva, através de investimentos permanentes;
III – desenvolvam projetos de inclusão socioeconômica no município com geração de emprego e renda;
IV – incentivem as práticas de desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional