GABINETE · 12 de abril de 2024
LEI N° 2.219 DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE
LEI N° 2.219 DE 11 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a Gratificação Extraordinária, destinada aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos especificados nesta Lei, desde que em pleno exercício de suas atividades, no valor que será pago conforme descrito a seguir:
Ordem
Cargo
Valor (R$)
1
Agente Fiscal de Tributos Diversos
600,00
2
Bioquímico
200,00
3
Cuidador
100,00
4
Enfermeiro – 30h
387,50
5
Enfermeiro – 40h
720,00
6
Farmacêutico
250,00
7
Médico PSF – 40h
8.200,00
8
Médico – Clínico Geral – 30h
6.150,00
9
Médico Auditor – 20h
4.100,00
10
Médico Psiquiatra
9.700,00
11
Médico Especialidades Diversas – 20h
4.100,00
12
Médico Plantonista - Plantão de 36h
700,00
13
Motorista com CNH “C”
50,00
14
Motorista com CNH “D”
100,00
15
Motorista com CNH “D” / Condutor de Transporte de Emergência + 1 curso da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência)
150,00
16
Motorista com CNH “D” + 2 cursos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (Transporte de Emergência)
200,00
17
Odontólogo 30h
387,50
18
Odontólogo 40h
720,00
19
Procurador do Município
600,00
20
Técnico em Informática
300,00
21
Técnico em Radiologia
200,00
§ 1º A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.
§ 2º Os cursos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020 deverão ser os mencionados abaixo:
a) Transporte coletivo de passageiros;
b) Transporte escolar;
c) Transporte de emergência.
Art. 2º As despesas com a gratificação de que trata esta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente para o exercício 2024 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal Estado da Paraíba, em 11 de abril de 2024.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional