GABINETE · 24 de março de 2016
LEI Nº 1.722, DE 23 DE MARÇO DE 2016
GABINETE
LEI Nº 1.722, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação extraordinária para os ocupantes dos cargos efetivos que específica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:
I. Agente Administrativo – R$ 100,00 (cem reais);
II. Agente Fiscal de Tributos Diversos – R$ 600,00 (seiscentos reais);
III. Assistente Social – R$ 100,00 (cem reais);
IV. Auxiliar de Enfermagem – R$ 100,00 (cem reais);
V. Auxiliar de Saúde Bucal - R$ 100,00 (cem reais);
VI. Bioquímico – R$ 200,00 (duzentos reais);
VII. Coveiro – R$ 50,00 (cinquenta reais)
VIII. Educador Físico – R$ 100,00 (cem reais);
IX. Educador Social – R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
X. Enfermeiro (30 horas de carga horária semanal) – R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
XI. Enfermeiro (40 horas de carga horária semanal) – R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
XII. Engenheiro Agrônomo – R$ 100,00 (cem reais);
XIII. Farmacêutico – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
XIV. Fiscal de Limpeza Urbana – R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XV. Fiscal Sanitário – R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
XVI. Fisioterapeuta – R$ 100,00 (cem reais);
XVII. Fonoaudiólogo – R$ 100,00 (cem reais);
XVIII. Interprete de Libras – R$ 120,00 (cento e vinte reais);
XIX. Médico PSF 40h – R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais);
XX. Médico 30h – R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais);
XXI. Médico Auditor 20h – R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
XXII. Médico Psiquiatra - RS 9.700,00 (nove mil e setecentos reais);
XXIII. Médico Especialidades diversas 20h – R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
XXIV. Médico Plantonista (plantão de 36h) – 700,00 (setecentos reais);
XXV. Médico Veterinário – R$ 100,00 (cem reais);
XXVI. Motorista com CNH B – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
XXVII. Motorista com CNH C – R$ 200,00 (duzentos reais);
XXVIII. Motorista com CNH D – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
XXIX. Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de transporte de emergência com CNH D + 1 cursos da Resolução 168 CONTRAN (Transporte de Emergência) – R$ 300,00 (trezentos reais);
XXX. Motorista com CNH D + 2 cursos da Resolução 168 CONTRAN – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXXI. Nutricionista – R$ 100,00 (cem reais);
XXXII. Odontólogo (30 horas de carga horária semanal) R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
XXXIII. Odontólogo (40 horas de carga horária semanal) – R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
XXXIV. Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 200,00 (duzentos reais);
XXXV. Operário – R$ 50,00 (cinquenta reais);
XXXVI. Procurador do Município – R$ 600,00 (seiscentos reais);
XXXVII. Psicólogo – R$ 100,00 (cem reais);
XXXVIII. Serralheiro - R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
XXXIX. Técnico em Enfermagem – R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
XL. Técnico em Higiene Bucal – R$ 100,00 (cem reais);
XLI. Técnico em informática – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
XLII. Técnico em radiologia – R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2.° O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a título de CET - Condições Especiais de Trabalho.
§ 3.° O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de Programa Federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 4.º Os servidores pertencentes as categorias que possuem dupla jornada de trabalho poderão a qualquer tempo, sempre que houver interesse da administração, modificar a sua jornada de trabalho.
§ 5º Os cursos previstos na Resolução 168 do CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo, e somente receberá a gratificação o servidor que tiver realizado as anotações necessárias na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
a) Transporte coletivo de passageiro;
b) Transporte Escolar;
c) Transporte de emergência;
Art. 2° As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1.° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2016 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de Março de 2016.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 23 de Março de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional