GABINETE · 13 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GP/PMP N. 120/2026
GABINETE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GP/PMP N. 120/2026
À Ilma. Contratada
DISMAP – PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, com sede na Rua Waldemar Nery Carneiro Monteiro, 307 – Boa Viagem – Recife-PE - CEP 51.030-140; inscrita no CNPJ sob o n.° 05.864.669/0001-45.
O MUNICÍPIO DE POMBAL/PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ o n. 08.948.697/0001-39, com sede na Praça Monsenhor Valeriano Pereira, n. 15, Centro, Pombal-PB, CEP 58840-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA, brasileiro, casado, empresário, no exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, vem, através do presente documento, NOTIFICAR a mencionada empresa, nos termos do Contrato n. 0483/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n. 044/2025, para que apresente, em até 24h, informações/justificativa, e sane as irregularidades adiante apontadas.
O Contrato n.º 0483/2025 tem por objeto a " AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS MÉDICOS.".
Da inobservância ao prazo de entrega do(s) item(ns) contratado(s), abaixo discriminado(s), a ser(em) fornecido(s) à Secretaria Municipal de Saúde (Requisições Administrativas n. 027244):
CÓD.
DISCRIMINAÇÃO
MARCA
UNID.
028180
ÁCIDO PERACETICO 0,2%. GALÃO DE 5 LITROS
PERA–TEC/TECPON
GAL
Aduzem as cláusulas 7.1 e 9.3 do referido contrato o seguinte:
[DOS PRAZOS, LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA E VIGÊNCIA]
7.1 A entrega será de forma parcelada de acordo com a necessidade da Prefeitura e quando requisitada, deverá ser em entregue no Município de Pombal-PB em até 6 (seis) horas após o recebimento da ordem de fornecimento/compra, contendo a especificação dos materiais, marcas e a quantidade, devidamente autorizada e identificada.
[DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO]
9.1.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
Consta nos arquivos desta edilidade que a(s) solicitação(ões) para entrega do(s) item(ns) vencido(s) pela empresa à Secretaria Municipal de Saúde foi(foram) feita(s) e a empresa devidamente notificada.
Contudo, não foi realizada a entrega do(s) item(ns) requisitado(s) para atender as urgências da Secretaria Municipal de Saúde destinados a Coordenação do SAMU, no prazo previsto no contrato, conforme informado pela referida secretaria, cujas orientações e especificações foram encaminhadas para o e-mail informado.
O atraso no fornecimento do(s) produto(s) citado(s) para a Secretaria Municipal de Saúde vem ocasionando prejuízos incalculáveis à população.
Desse modo, como a responsabilidade contida no contrato firmado com esta edilidade para sanar toda e qualquer irregularidade, no que diz respeito ao cumprimento do prazo de fornecimento é da empresa contratada, o município de Pombal vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Contrato n. 0483/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n. 044/2025, para que apresente, em 24h, informações/justificativa quanto à inobservância ao prazo de entrega previsto no contrato para o(s) produto(s) requisitado(s).
Vale salientar que a não apresentação de reposta no prazo aventado ensejará na adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis à espécie pela edilidade municipal.
Pombal-Pb, 12 de novembro de 2026
CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA
Prefeito Constitucional