GABINETE · 30 de abril de 2026
LEI N° 2.398 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.398 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O PRÊMIO MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – PMAQ/CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Pombal-PB, a pagar o Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade ao Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO, contemplando os valore repassados pela União, referente aos anos de 2025 e 2026.
Art. 2° O pagamento do Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade ao Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO se formaliza da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade ao Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO são destinados aos profissionais de nível superior, técnico ou médio, a ser dividido da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível superior (odontólogos), a ser dividido de maneira igualitária entre a categoria;
b) 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível médio ou técnico (Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal), a ser dividido de maneira igualitária entre as categorias.
II - 40% (quarenta por cento) dos valores repassados pela União são destinados à manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Pombal.
III – 40% (quarenta por cento) do valor global descrito no inciso II deste artigo é destinado às equipes de apoio da seguinte forma:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para o cargo de coordenador do CEO; 15% (quinze por cento) para o cargo de recepcionista; 10% (dez por cento) para o cargo de guarda; 10% (dez por cento) para o cargo de auxiliar de serviços gerais; 20% (vinte por cento) para o apoio técnico de acompanhamento do sistema de gerenciamento do e-SUS AB, PEC, SISAB; e 20% (vinte por cento) para o apoio jurídico.
Art. 3º Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos no inciso III, do art. 2º, desta Lei devem estar lotados junto ao Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Pombal - CEO, com comprovado exercício no Município de Pombal e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
§1° Não estão sujeitos à obrigatoriedade de inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) a classe dos guardas, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais.
§2° O profissional que for desligado ou desvinculado do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) faz jus ao incentivo de forma proporcional aos meses em que permaneceu vinculado ao sistema de cadastro.
Art. 4º Não tem direito ao incentivo o profissional que:
I – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
II – não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo Município;
III – estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – estiver de licença sem vencimento.
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios ou bolsas de estudo, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se dão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 6º O pagamento do Prêmio Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade ao Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.
Art. 7º Somente existe a obrigatoriedade de pagamento dos valores dos repasses das verbas oriundas desta Lei até o limite dos recursos recebidos, através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional