GABINETE · 10 de dezembro de 2012
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1.° O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013 tem a Receita estimada em R$ 71.507.009,00 (setenta e um milhões, quinhentos e sete mil e nove reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
47.074.077,00
65,83
Receita Tributária
598.405,00
2,24
Receitas de Contribuições
738.768,00
1,03
RECEITA PATRIMONIAL
795.250,00
1,11
RECEITA DE SERVIÇOS
42.159,00
0,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES
43.709.920,00
61,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
189.575,00
0,27
Receitas de Capital
28.576.737,00
39,96
Transferências de Capital
28.576.737,00
39,96
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
4.143.805,00
5,80
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
4.143.805,00
5,80
TOTAL:
71.507.009,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
71.507.009,00
100,00
Artigo 3.° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
39.777.108,00
55,63
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.234.986,00
36,69
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.532.122,00
18,92
DESPESAS DE CAPITAL
31.447.901,00
43,98
INVESTIMENTOS
30.495.720,00
42,65
INVERSÕES FINANCEIRAS
20.000,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
932.181,00
1,30
Reserva de Contingência
282.000,00
0,39
Reserva de Contingência
282.000,00
0,39
TOTAL:
71.507.009,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
71.507.009,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Pombal
1.914.400,00
2,68
02.010
Gabinete do Prefeito
650.417,00
0,91
02.020
Procuradoria Geral do Município
537.760,00
0,75
02.030
Secretaria de Administração
1.331.481,00
1,86
02.040
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
202.396,00
0,28
02.050
Secretaria de Finanças
2.412.487,00
3,37
02.060
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
15.511.973,00
21,69
02.070
Secretaria de Saúde
11.007.690,00
15,39
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
2.913.395,00
4,07
02.090
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
9.290.133,00
12,99
02.100
Secretaria do Trabalho e Ação Social
1.268.645,00
1,77
02.110
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
4.378.961,00
6,12
02.120
Secretaria de Indústria e Comércio
89.439,00
0,13
02.130
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
263.313,00
0,37
02.140
Secretaria de Transportes e Trânsito
359.644,00
0,50
02.150
Fundo Municipal de Saúde
16.315.704,00
22,82
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
2.777.171,00
3,88
99.990
Reserva de Contingência
282.000,00
0,39
TOTAL:
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
71.507.009,00
100,00
Artigo 4.° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Artigo 6.° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8.° da lei n.° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.° Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1.° O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8.° As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9.° Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional