GABINETE · 17 de novembro de 2014
LEI N.º 1.635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 1.259/2005 que cria o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° - O Caput do art. 4º da Lei nº 1.259 de 13 de dezembro de 2005 e seus incisos e alíneas passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA terá composição paritária de 20 (vinte) membros, com a seguinte composição:
I – Dez representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Infraestrutura;
f) Secretaria do Trabalho e Ação Social;
g) Procuradoria Geral;
h) Secretaria de Indústria e Comércio;
i) Secretaria de Cultura e Turismo;
j) Secretaria de Administração;
II – dois representantes do Poder Legislativo;
III – um representante da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;
IV – um represente das associações comunitárias urbanas;
V – um representante da Igreja Católica;
VI – um representante do CREA-PB;
VII – um representante das associações rurais do município;
VIII – um representante das Igrejas Evangélicas;
IX – um representante da Associação Comercial de Pombal-PB;
X – um representante de órgãos de pesquisa e extensão do Estado da Paraíba;
Art. 2.° - Cria o parágrafo segundo do art. 4º da Lei nº 1.259 de 13 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 4º............
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, as votações do COMDEMA serão desempatadas pelo voto do presidente;
Art. 3º - O art. 11 da Lei nº 1.259 de 13 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através de dotação específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições legais em contrário;
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional