GABINETE · 27 de março de 2026
LEI N° 2.393 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI N° 2.393 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 429.097,61 (quatrocentos e vinte e nove mil e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) com a finalidade de incluir a fonte de recursos 571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na ação Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas.
§ 1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12 365 5000 1002 Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas Valor: 429.097,61
Elementos de Despesas:
3390.93 – 15710000 – Indenizações e restituições................ R$ 7.128,77
4490.51 – 25710000 - Obras e Instalações............ R$ 421.968,84
Fonte: 571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Finalidade: Liquidação das despesas com construção e reforma de creches através de convênios firmado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Para a cobertura do Créditos autorizados pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado no exercício anterior, vinculado à Fonte de Recursos nº 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, no valor de R$ 421.968,84;
II – Excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, no valor de R$ 7.128,77, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar as dotações criadas por esta lei, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 429.097,61 (quatrocentos e vinte e nove mil e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) com a finalidade de incluir a fonte de recurso Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na ação Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Não haverá impacto negativo no equilíbrio orçamentário, tendo em vista que a abertura do presente crédito especial será integralmente coberta por recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Superávit apurado no exercício anterior, no valor de 421.968,84
Excesso de arrecadação apurado no exercício corrente no valor de 7.128,77
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois as despesas emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 429.097,61 (quatrocentos e vinte e nove mil e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) com a finalidade de incluir a fonte de recurso Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na ação Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas.
FONTE:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de Recursos de Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de março de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional