GABINETE · 22 de dezembro de 2014
LEI N.º 1.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE
LEI N.º 1.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 1262/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - O §2° do Art. 54 da Lei Complementar n°. 1262/2005 passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° - Não sendo elaborada nova Planta de Valores Genéricos até o final de cada exercício, os valores venais dos imóveis serão atualizados na forma do artigo 294 deste código.”
Art. 2° - O Art. 62 da Lei Complementar n°. 1262/2005 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 30 de junho do ano em curso, terá redução de 20% (vinte por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente”.
Art. 3° - Os incisos I e II do Art. 65 da Lei Complementar n° 1262/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“ I – as viúvas e os viúvos, enquanto permanecerem neste estado e residirem naquele prédio;
II – ao servidor público municipal, ativo ou inativo, limitando-se ao único imóvel onde residem”;
Art. 4° - Os parágrafos 1° e 2° do Art. 71 da Lei Complementar n° 1262/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1° - O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior;
§ 2° - Na avaliação do imóvel urbano serão considerados entre outros, os seguintes elementos:
I – zoneamento urbano;
II – características da região, do terreno e da construção;
III – valores auferidos no mercado imobiliário;
IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.”
Art. 5º – Fica excluído o inciso I do Art. 75 da Lei Complementar n°. 1262/2005;
Art. 6° - O inciso II do Art. 75 da Lei Complementar n°. 1262/2005 passará a vigorar com a seguinte redação;
“ II – até 20% (vinte por cento) para os imóveis residenciais que não possuírem quaisquer outros débitos”.
Art. 7° - Fica excluído o parágrafo do Art. 100 da Lei Complementar n° 1262/2005;
Art. 8° - Fica alterada a redação do caput do Art. 100 da Lei Complementar n° 1262/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 – A taxa será integral no ato da inscrição”.
Art. 9° - Fica excluído o inciso II do Art. 101 da Lei Complementar n°. 1262/2005;
Art. 10 - Ficam alterados os itens 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.4 da Tabela I da Lei Complementar n° 1262/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I
VALOR DAS TAXAS
DESCRIÇÃO
R$/ANO
1.8.1 – Rodoviária
1.8.1.1 – Box Tipo A – Empresa de ônibus ......................... R$ 300,00/mês
1.8.1.2 – Box Tipo B – Restaurante ..........................R$ 60,00/mês
1.8.1.3 – Box Tipo C – Lanchonetes ........................R$ 40,00/mês
1.8.1.4 – Box Tipo D – Outros ..................................R$ 27,00/mês
1.8.2 – Mercado
1.8.2.1 – Box Tipo A ....................................R$ 70,00/mês
1.8.2.2 – Box Tipo B.....................................R$ 35,00/mês
1.8.2.3 – Box Tipo C.....................................R$ 20,00/mês
1.8.2.4 – Tarimbas........................................R$ 11,00/mês
1.8.4 – Coreto da Praça Centenária ..........................R$ 110,00/mês
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional