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Congresso

GABINETE · 3 de maio de 2013

LEI N.° 1.567, DE 2 DE MAIO DE 2013

GABINETE

LEI N.° 1.567, DE 2 DE MAIO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E A REVOGAÇÃO DO ART. 1.°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.° 563/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° A ementa da Lei Municipal n.° 563/1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a criação de avenidas às margens da BR-230 e BR-427”

Art. 2.° Fica revogado o art. 1.° da Lei Municipal n.° 563, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 2 de maio de 2013.

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0829, em 3 de maio de 2013. Código identificador 6DDCEE5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.